# Registro público: TJSC — 00000072620178240010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Criminal da Comarca de Bra�o do Norte
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/512600/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/512600.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f4f31cbaa5fb0bd1274db47060cc87fee08010bb247939bf4bf751d9190637ba

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 52
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-09
- **Último ato com data válida:** 2020-02-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-02-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-07** — Documento (TPU 581)
> **2019-08-05** — Documento (TPU 581)
> **2019-07-02** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
> **2019-07-02** — Publicação (TPU 92)
> **2019-07-02** — Documento (TPU 581)
> **2019-07-02** — Documento (TPU 581)
> **2019-06-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-06-26** — Reativação (TPU 849)
> **2019-06-25** — Petição (TPU 85)
> **2019-06-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-04-25T14:49:38.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-02-24T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2017-01-09T17:17:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-02-07T14:26:20.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-07T14:26:12.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-02-07T14:17:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-08-05T16:43:23.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-02T16:28:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-02T16:28:09.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-02T16:28:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-07-02T16:27:57.000Z — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
- 2019-06-26T15:14:15.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2019-06-26T15:13:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-06-25T15:50:04.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-06-07T14:16:02.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-07T14:15:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-06-06T13:48:49.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-06T13:44:27.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-10T14:25:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-02-05T14:46:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-12-06T16:31:26.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-08T16:38:44.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-08T16:38:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-02T15:33:08.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-02T15:22:06.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-08-02T13:21:56.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-05-23T13:46:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-03-21T15:20:11.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-01-22T16:57:25.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-12-04T12:12:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-10-11T17:38:39.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2017-10-02T14:26:51.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-09-26T16:09:40.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-09-15T16:28:35.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-09-13T18:22:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-08-17T15:54:04.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-08-14T16:51:09.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-06-13T19:00:31.000Z — Suspensão Condicional do Processo (TPU 264)
- 2017-06-13T17:43:53.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-05-12T18:05:18.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 52 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/512600.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 52 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-04-25 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-04-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-06-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-06-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-06-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-06-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-06-25 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-06-26 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-06-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-07-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-07-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-07-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-07-02 — Cumprimento da suspensão condicional do processo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-08-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-02-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-02-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-02-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-02-07 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-15T23:38:32\.956000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170109171223
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f4f31cbaa5fb0bd1274db47060cc87fee08010bb247939bf4bf751d9190637ba

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00036814820138240011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/512637/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Bra�o do Norte / Vara Criminal da Comarca de Brusque
- [TJSC — 00025502020178240004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/256747/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Bra�o do Norte / 2ª Vara Criminal da Comarca de Araranguá
- [TJPA — 00003422620208140040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161098/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Bra�o do Norte / 2ª VARA CRIMINAL DE PARAUAPEBAS
- [TJPR — 00000172620148160066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160936/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Bra�o do Norte / CENTENÁRIO DO SUL - JUÍZO ÚNICO
- [TJPB — 00006709120178150311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160614/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Bra�o do Norte / 1ª Vara Mista da Comarca Integrada de Princesa Isabel e Água Branca
- [TJSP — 00076646720078260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426184/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Bra�o do Norte / 02 CRIMINAL DE MAUA
- [TJSP — 00024944120128260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426183/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Bra�o do Norte / 01 CRIMINAL DE MAUA
- [TJMT — 00002828520168110037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426003/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Bra�o do Norte / Primeira Vara - Vara Criminal - Comarca de Primavera do Leste - SDCR