{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51262,"origem":"stj","sha256_origem":"2936bf49850ff8ca116e839736b673727f2b5c6357ec73565e42a047a231a7a1","registro_original":{"id_fonte":"000864347","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"877644","numero_registro":"202304549624","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-02-20","data_publicacao":"2024-02-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ARTS. 33, CAPUT, DA LEI N.\n11.343/06. BUSCA DOMICILIAR. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE\nILICITUDE DA PROVA. FUNDADA RAZÕES VERIFICADAS. PENA-BASE.\nEXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. O ingresso em domicílio alheio, para se revestir de legalidade,\ndeve ser precedido da constatação de fundadas razões que forneçam\nrazoável certeza da ocorrência de crime no interior da residência.\nEm outras palavras, somente quando o contexto fático anterior à\ninvasão fornecer elementos que permitam aos agentes de segurança ter\ncerteza para além da dúvida razoável a respeito da prática delitiva\nno interior do imóvel é que se mostra viável o sacrifício do\ndireito constitucional de inviolabilidade de domicílio.\n2. No caso, verifica-se a existência de justa causa para a entrada\nno domicílio, posto que diante da notícia de furto de veículo\nrastreado, o sinalizador levou até o referido local, onde\nefetivamente encontrado o carro. Em relação ao crime de tráfico de\ndrogas, a entrada na residência ocasionou o encontro fortuito de\nprovas, pois ao proceder buscas com a finalidade de encontrar\nobjetos que estariam dentro do veículo, foi localizada uma sacola\ncontendo 2kg de maconha.\n3. Devidamente justificada a ação policial, não há que se falar em\nilicitude das provas dela decorrentes que ensejaram a condenação do\npaciente.\n4. A exasperação da pena-base do delito de tráfico se deu mediante\nfundamentação idônea, em razão dos maus antecedentes do réu e das\ncircunstâncias do crime, devendo ser mantida.\n5 . Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\nAzulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00042"],"jurisprudencia_citada":"(INVASÃO DE DOMICÍLIO - JUSTA CAUSA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1035945>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b90a8549-60f1-49e3-af5c-7aa0088f378e/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"961c6ee4794ca8470d1b48db1a706a41f5fb198ddedebf68fbbe9868fe0ac843","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}