# Registro público: TJSP — 00111329720098260597

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE SERTAOZINHO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-08-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5126499/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5126499.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 526476757349fc065da213c3e49a39d04dbd7e7355ce3c5ec5f529f1973ec59d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 54
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-08-28
- **Último ato com data válida:** 2022-03-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-22** — Autos Eliminados (TPU 870)
> **2017-02-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-05-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-05-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-05-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2013-12-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-12-09** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2013-12-04** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
> **2013-05-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2013-05-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-05-27** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2013-05-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

DIREITO PENAL

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-08-28T15:10:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2009-09-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-12-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-01-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-02-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-03-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-03-15T12:44:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-03-15T12:54:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-03-15T18:03:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-03-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-04-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-10-14T14:59:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-10-18T13:43:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-10-19T17:52:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-11-18T13:02:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-11-23T12:01:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-11-29T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2010-11-29T18:34:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-12-02T09:47:32.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2010-12-14T13:19:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-12-15T10:30:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-12-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-12-16T12:39:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-02-02T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2011-02-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-02-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-08-13T14:50:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-08-14T10:40:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-08-14T18:49:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-08-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-08-16T17:18:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-08-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-08-17T11:22:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-08-17T17:49:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-09-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-09-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-04-15T11:53:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-04-15T11:53:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-04-16T16:24:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-04-17T14:21:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 54 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5126499.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 287](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=287)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/526476757349fc065da213c3e49a39d04dbd7e7355ce3c5ec5f529f1973ec59d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 54 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO PENAL — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-08-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-11-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2010-12-02 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2012-09-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2013-04-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2013-04-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2013-05-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2013-05-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2013-05-27 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2013-05-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2013-05-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2013-12-04 — Cumprimento da suspensão condicional do processo — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2013-12-09 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2013-12-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2015-05-16 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2015-05-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2017-02-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2022-03-22 — Autos Eliminados — `/resposta/corpo/movimentos/53`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T22:08:47\.679984521Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20090827151215
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-08\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 526476757349fc065da213c3e49a39d04dbd7e7355ce3c5ec5f529f1973ec59d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00108468520108260597](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5131517/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE SERTAOZINHO
- [TJSP — 00090132620088260266](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417678/) — classe: Incidente de Sanidade Mental; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Incidente de Sanidade Mental
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE SERTAOZINHO / 01 CUMULATIVA DE ITANHAEM
- [STJ — 00005662420188220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311703/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE SERTAOZINHO / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJSP — 00033256220088260370](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5427234/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE SERTAOZINHO / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE MONTE AZUL PAULISTA
- [TJRN — 01000287920218200107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305649/) — classe: Relaxamento de Prisão; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Relaxamento de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE SERTAOZINHO / 2ª VARA
- [STJ — 00005655420168260599](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303538/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE SERTAOZINHO / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00005654420188070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303529/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE SERTAOZINHO / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJRN — 01000258020208200133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298884/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE SERTAOZINHO / VARA ÚNICA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00111329720098260597 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “DIREITO PENAL”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE SERTAOZINHO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 54 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Autos Eliminados”, em 2022-03-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/526476757349fc065da213c3e49a39d04dbd7e7355ce3c5ec5f529f1973ec59d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 526476757349fc065da213c3e49a39d04dbd7e7355ce3c5ec5f529f1973ec59d
- **SHA-256 do comentário:** b0033f8e93c38bd2f15868f92896ed25ee5ea1e71d6574ce5a5663c7ba1d1439