{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51266,"origem":"stj","sha256_origem":"890dfab96e01e7e07f7785728bd3155610d3c4e62e995b8d98862f843f4be6d6","registro_original":{"id_fonte":"000864351","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"881933","numero_registro":"202400004814","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-02-20","data_publicacao":"2024-02-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO\nPREVENTIVA GARANITA DA ORDEM PÚBLICA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA\n(CERCA DE 10KG DE MACONHA). RISCO EFETIVO DE REITERAÇÃO DELITIVA.\nINOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONDIÇÕES\nPESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.\nINSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a\ndemonstração da existência da prova da materialidade do crime e a\npresença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a\ndecisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às\nhipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),\ndemonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do\nSTF e STJ.\n2. No caso, a prisão preventiva encontra-se devidamente\nfundamentada, tendo sido demonstradas, com base em elementos\nconcretos, a gravidade da conduta e a maior periculosidade do\nagravante, especialmente em razão da expressiva quantidade de droga\napreendida na ocasião do flagrante - aproximadamente 10kg de\nmaconha.\n3. Além disso, ressaltou-se a necessidade da custódia para evitar a\nreiteração delitiva, pois o agravante responde a outra ação penal\npela suposta prática do crime de tráfico de drogas.\n4. A propósito, segundo o STF \"a periculosidade do agente e a\nfundada probabilidade de reiteração criminosa constituem\nfundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva\".\n(AgRg no HC n. 150.906/BA, Relator Ministro ROBERTO BARROSO,\nPrimeira Turma, julgado em 13/4/2018, DJe 25/4/2018).\n5. Apesar de indicar as páginas erradas na ação penal originária, o\ndecreto preventivo mencionou o risco de reiteração delitiva -\nfundamento idônea para justificar a segregação. Desse modo, o\ndetalhamento efetuado pelo Tribunal a quo - indicando as páginas\ncorretas nas quais se encontram os antecedentes do paciente e\nespecificando o processo ao qual ele responde - não configura\ninovação nos fundamentos, mas mero robustecimento da decisão prévia.\n6. \"Não há nulidade em acórdão no qual a Corte estadual trouxe\nmaiores detalhes à motivação já contida na decisão primeva sem,\ncontudo, inovar na Fundamentação\" (HC n. 315.516/SP, Relator\nMinistro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em\n19/4/2016, DJe 28/4/2016).\n7. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como\nprimariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não\nobstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais\npara a decretação da prisão preventiva.\n8. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que\noutras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são\ninsuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo\nsido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da\nprisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas\ncautelares mais brandas.\n9. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\nAzulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00312 ART:00319"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)\n STJ - <>-SP\n STF - [[HC-AgRg 138574]]\n(PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)\n STJ - <>-SC\n STF - [[AgRg-HC 150906]]-BA\n(NULIDADE - INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL A QUO)\n STJ - <>-SP\n(TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)\n STJ - <>-PR, <>-MS,\n <>-PR\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS)\n STJ - <>-RS\n STF - [[AgRg-HC 127486]]-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA - GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS -\nMEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS DIVERSAS)\n STJ - <>-MG\n STF - [[HC 123172]]-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b90a8549-60f1-49e3-af5c-7aa0088f378e/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"84f117cc9835352990e6aea526fd1d8afccbfebde01c7e8b543a286c029f4067","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}