{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51267,"origem":"stj","sha256_origem":"6a9d3a43168f526cc4100fc98e3dc1c5164a8bdff45ced390f99bec9ffc9073b","registro_original":{"id_fonte":"000864352","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"886853","numero_registro":"202400223041","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-02-20","data_publicacao":"2024-02-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO\nLIMINAR. INCIDÊNCIA DO VERBETE 691 DA SÚMULA DO STF. PRECEDENTES.\nTRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. AUMENTO DA FRAÇÃO DE\nREDUÇÃO PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REITERAÇÃO DE MATÉRIA JÁ\nAPRECIADA E DECIDIDA. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido\nde não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o\npedido liminar na origem, a não ser que fique demonstrada flagrante\nilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo\nTribunal Federal. Precedentes.\n2. Ao compulsar os autos, e em consulta aos dados processuais desta\nCorte Superior, verifiquei que em impetração anterior interposta\npela defesa dos pacientes, qual seja o AREsp n. 1.876.648/SP, DE\nMINHA RELATORIA, era vindicada também a incidência da causa especial\nde diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no\npatamar máximo de 2/3, ao argumento de que eles eram primários, de\nbons antecedentes, e que não havia nos autos prova de que se\ndedicassem a atividades criminosas ou integrassem organização\ncriminosa, não se justificando a escolha da fração de 1/6.\n3. Na oportunidade, observei que o Tribunal de origem concluiu que\nos recorrentes sequer faziam jus à benesse do tráfico privilegiado,\nporquanto as circunstâncias do delito - localização de petrechos\npara a individualização das drogas -, aliadas à natureza, quantidade\ne diversidade de entorpecentes apreendidos, evidenciariam a\ndedicação deles a atividades criminosas.\n4. Desse modo, considerando as circunstâncias consignadas no acórdão\nrecorrido, constatei a existência de elementos concretos que\nampararam a conclusão de que os recorrentes se dedicavam à atividade\ncriminosa, mais precisamente, à narcotraficância, o que,\nconsequentemente, obstaculizava a incidência da minorante prevista\nno art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.\n5. Todavia, diante da ausência de recurso ministerial, deveria ser\nmantida a incidência da referida minorante, aplicada pelo Juízo de\nprimeiro grau, na fração de 1/6, isto é, no patamar mínimo, com\nvistas a evitar a ocorrência de indevida reformatio in pejus.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\nAzulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":["STF:691"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000691","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO DE LIMINAR NA ORIGEM)\n   STJ - <<AgRg no HC 306319>>-CE, <<AgRg no HC 288056>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b90a8549-60f1-49e3-af5c-7aa0088f378e/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1ecfd43f9ae6232c8614dd02b815ea25e9eed7cc5b17a85a6e07bc1ae88c592d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}