# Registro público: STJ — 886853

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-02-20
- **Publicação:** 2024-02-26
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/51267/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/51267.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6a9d3a43168f526cc4100fc98e3dc1c5164a8bdff45ced390f99bec9ffc9073b

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO
LIMINAR. INCIDÊNCIA DO VERBETE 691 DA SÚMULA DO STF. PRECEDENTES.
TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. AUMENTO DA FRAÇÃO DE
REDUÇÃO PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REITERAÇÃO DE MATÉRIA JÁ
APRECIADA E DECIDIDA. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido
de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o
pedido liminar na origem, a não ser que fique demonstrada flagrante
ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo
Tribunal Federal. Precedentes.
- **Item 2 (texto oficial):** Ao compulsar os autos, e em consulta aos dados processuais desta
Corte Superior, verifiquei que em impetração anterior interposta
pela defesa dos pacientes, qual seja o AREsp n. 1.876.648/SP, DE
MINHA RELATORIA, era vindicada também a incidência da causa especial
de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no
patamar máximo de 2/3, ao argumento de que eles eram primários, de
bons antecedentes, e que não havia nos autos prova de que se
dedicassem a atividades criminosas ou integrassem organização
criminosa, não se justificando a escolha da fração de 1/6.
- **Item 3 (texto oficial):** Na oportunidade, observei que o Tribunal de origem concluiu que
os recorrentes sequer faziam jus à benesse do tráfico privilegiado,
porquanto as circunstâncias do delito - localização de petrechos
para a individualização das drogas -, aliadas à natureza, quantidade
e diversidade de entorpecentes apreendidos, evidenciariam a
dedicação deles a atividades criminosas.
- **Item 4 (texto oficial):** Desse modo, considerando as circunstâncias consignadas no acórdão
recorrido, constatei a existência de elementos concretos que
ampararam a conclusão de que os recorrentes se dedicavam à atividade
criminosa, mais precisamente, à narcotraficância, o que,
consequentemente, obstaculizava a incidência da minorante prevista
no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
- **Item 5 (texto oficial):** Todavia, diante da ausência de recurso ministerial, deveria ser
mantida a incidência da referida minorante, aplicada pelo Juízo de
primeiro grau, na fração de 1/6, isto é, no patamar mínimo, com
vistas a evitar a ocorrência de indevida reformatio in pejus.
- **Item 6 (texto oficial):** Agravo regimental não provido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO
LIMINAR. INCIDÊNCIA DO VERBETE 691 DA SÚMULA DO STF. PRECEDENTES.
TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. AUMENTO DA FRAÇÃO DE
REDUÇÃO PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REITERAÇÃO DE MATÉRIA JÁ
APRECIADA E DECIDIDA. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido
de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o
pedido liminar na origem, a não ser que fique demonstrada flagrante
ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo
Tribunal Federal. Precedentes.
2. Ao compulsar os autos, e em consulta aos dados processuais desta
Corte Superior, verifiquei que em impetração anterior interposta
pela defesa dos pacientes, qual seja o AREsp n. 1.876.648/SP, DE
MINHA RELATORIA, era vindicada também a incidência da causa especial
de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no
patamar máximo de 2/3, ao argumento de que eles eram primários, de
bons antecedentes, e que não havia nos autos prova de que se
dedicassem a atividades criminosas ou integrassem organização
criminosa, não se justificando a escolha da fração de 1/6.
3. Na oportunidade, observei que o Tribunal de origem concluiu que
os recorrentes sequer faziam jus à benesse do tráfico privilegiado,
porquanto as circunstâncias do delito - localização de petrechos
para a individualização das drogas -, aliadas à natureza, quantidade
e diversidade de entorpecentes apreendidos, evidenciariam a
dedicação deles a atividades criminosas.
4. Desse modo, considerando as circunstâncias consignadas no acórdão
recorrido, constatei a existência de elementos concretos que
ampararam a conclusão de que os recorrentes se dedicavam à atividade
criminosa, mais precisamente, à narcotraficância, o que,
consequentemente, obstaculizava a incidência da minorante prevista
no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
5. Todavia, diante da ausência de recurso ministerial, deveria ser
mantida a incidência da referida minorante, aplicada pelo Juízo de
primeiro grau, na fração de 1/6, isto é, no patamar mínimo, com
vistas a evitar a ocorrência de indevida reformatio in pejus.
6. Agravo regimental não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod
Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4

## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO DE LIMINAR NA ORIGEM)
   STJ - <<AgRg no HC 306319>>-CE, <<AgRg no HC 288056>>-SP

## Súmulas citadas

- STF:691

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
- LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2006-08-23%3B11343%21art33_par4)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 1078571](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163303/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
  - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA
- [STJ — 2257366](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/148969/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
- [STJ — 1090839](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163090/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
  - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA

## Conteúdo jurídico relacionado na Wiki Jurídica

A relação editorial indica o fundamento do vínculo, sem equiparar os fatos ou o resultado das causas.

- [Tema 1154 do STJ: Apreensão de quantidade de drogas de tal modo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1154/) — Citação da mesma norma
- [Tema 600 do STJ: Tráfico ilícito de drogas na sua forma](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-600/) — Citação da mesma norma