# Registro público: TRE-RN — 00003381520166200012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Recurso Eleitoral
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-07-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/512681/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/512681.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8ae1f866b53f6b1f6fa6e01bbb197123e2ff24f7a154681eda536d1c80df9a8e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 191
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-07-19
- **Último ato com data válida:** 2020-10-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-10-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-10-23** — Remessa (TPU 123)
> **2020-10-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-22** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2020-10-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-07-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-07-23** — Remessa (TPU 123)
> **2020-07-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-07-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-07-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral | Eleições - 1° Turno | Requerimento | Eleições - Eleição Majoritária | Abuso - De Poder Econômico | Abuso - De Poder Político/Autoridade | Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social | Captação Ilícita de Sufrágio | Conduta Vedada ao Agente Público | Cargo - Vice-Prefeito | Cargo - Prefeito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-07-19T15:31:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43717", "nome": "VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2018-07-19T15:37:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43717", "nome": "VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2018-07-19T15:46:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43717", "nome": "VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2018-07-19T17:47:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43717", "nome": "VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2018-07-19T17:53:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43717", "nome": "VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2018-07-20T12:58:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43717", "nome": "VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2018-08-07T14:23:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43717", "nome": "VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2018-08-07T16:04:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43717", "nome": "VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2018-09-05T13:33:08.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43717", "nome": "VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2018-09-05T14:32:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43717", "nome": "VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2018-10-25T15:53:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43717", "nome": "VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2018-10-26T10:53:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43717", "nome": "VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2018-10-26T10:54:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43717", "nome": "VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2018-11-05T12:48:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43717", "nome": "VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2018-11-13T16:31:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43717", "nome": "VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2018-11-19T12:55:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43717", "nome": "VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2018-11-26T14:16:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43717", "nome": "VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2018-11-26T18:13:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43717", "nome": "VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2018-11-27T16:35:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43717", "nome": "VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2018-11-27T17:50:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43717", "nome": "VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2018-12-12T12:48:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43717", "nome": "VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2018-12-12T12:51:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43717", "nome": "VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2019-01-21T16:59:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43717", "nome": "VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2019-02-01T11:59:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43717", "nome": "VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2019-02-01T12:08:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43717", "nome": "VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2019-02-02T14:52:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43717", "nome": "VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2019-02-04T12:13:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43717", "nome": "VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2019-02-05T16:39:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43717", "nome": "VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2019-02-05T16:40:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43717", "nome": "VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2019-02-08T11:24:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43717", "nome": "VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2019-02-14T17:55:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43717", "nome": "VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2019-02-20T17:30:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43717", "nome": "VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2019-02-20T17:38:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43717", "nome": "VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2019-02-20T17:47:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43717", "nome": "VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2019-03-14T13:24:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43717", "nome": "VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2019-03-28T17:05:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43717", "nome": "VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2019-09-18T17:48:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43717", "nome": "VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2019-09-19T19:25:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43717", "nome": "VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2020-02-06T14:49:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43717", "nome": "VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2020-07-07T12:58:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43717", "nome": "VICE-PRESIDÊNCIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 191 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/512681.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10751](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10751)
- [Outros processos do assunto TPU 11642](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11642)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)
- [Outros processos do assunto TPU 11645](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11645)
- [Outros processos do assunto TPU 11718](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11718)
- [Outros processos do assunto TPU 11719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11719)
- [Outros processos do assunto TPU 11720](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11720)
- [Outros processos do assunto TPU 11721](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11721)
- [Outros processos do assunto TPU 12063](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12063)
- [Outros processos do assunto TPU 11640](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11640)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8ae1f866b53f6b1f6fa6e01bbb197123e2ff24f7a154681eda536d1c80df9a8e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 191 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Eleições - 1° Turno — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Eleições - Eleição Majoritária — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Abuso - De Poder Econômico — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Abuso - De Poder Político/Autoridade — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Captação Ilícita de Sufrágio — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-07-19 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-02-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2019-02-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-02-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2019-02-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2019-02-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2019-02-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2019-02-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2019-03-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2019-03-28 — Remessa; em grau de recurso; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2019-09-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2019-09-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2020-02-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2020-07-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2020-07-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2020-10-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2020-10-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2020-10-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/190`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-24T16:49:55\.155000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180719153109
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-07\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8ae1f866b53f6b1f6fa6e01bbb197123e2ff24f7a154681eda536d1c80df9a8e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SE — 06006341220246250030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4513033/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11719, 11720, 11721, 12063
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-SE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / GABINETE 3 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TSE — 00035229420146160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/422858/) — classe: Recurso Ordinário Eleitoral; referências coincidentes: 11719, 11720, 11721, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Recurso Ordinário Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / GABINETE STJ1
- [TRE-SC — 00008616820166240027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/495435/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11719, 11720, 11721
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / Relatoria Juiz de Direito 1
- [TSE — 00000085020176090089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/635060/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11719, 11720, 11721
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / GABINETE STF1
- [TRE-SP — 00004488920166260127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/475079/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11719, 11720, 12063
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / GAB02
- [TRE-SP — 00006082720166260156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/436157/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11719, 11720, 12063
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / GAB02
- [TSE — 06016280620186120000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6280462/) — classe: Recurso Ordinário Eleitoral; referências coincidentes: 11719, 11720, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Recurso Ordinário Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / GABINETE JURISTA 1
- [TRE-PB — 00002854220166150022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/525003/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11719, 11721, 12063
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / GABINETE 02 JUIZ MEMBRO - JUIZ DE DIREITO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003381520166200012 no TRE-RN começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Eleitoral” e “Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral | Eleições - 1° Turno | Requerimento | Eleições - Eleição Majoritária | Abuso - De Poder Econômico | Abuso - De Poder Político/Autoridade | Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social | Captação Ilícita de Sufrágio | Conduta Vedada ao Agente Público | Cargo - Vice-Prefeito | Cargo - Prefeito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “PRESIDÊNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 191 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-10-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8ae1f866b53f6b1f6fa6e01bbb197123e2ff24f7a154681eda536d1c80df9a8e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-rn/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8ae1f866b53f6b1f6fa6e01bbb197123e2ff24f7a154681eda536d1c80df9a8e
- **SHA-256 do comentário:** 5702ba6cdef8acae8c92dca55b1deb0429253841a729e6084af8ef8446a014a1