{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51269,"origem":"stj","sha256_origem":"724a6234352bc22da21be4f3ba30305f21d34f29c5db78fb6c3ea11246f80dfe","registro_original":{"id_fonte":"000864354","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"888224","numero_registro":"202400283361","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-02-20","data_publicacao":"2024-02-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO\nORDINÁRIO. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ADULTERAÇÃO DE SINAL\nIDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NULIDADE. BUSCA PESSOAL E\nVEICULAR. INOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA DEMONSTRADA. LEGALIDADE DA\nABORDAGEM. INVIABILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS NA VIA ELEITA.\nPRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.\nGRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. APREENSÃO DE CERCA DE 10KG DE MACONHA\nNO INTERIOR DE VEÍCULO CLONADO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR POR\nMEDIDA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Como é de conhecimento, para a realização de busca pessoal, nos\ntermos do art. 244 do Código de Processo Penal, exige-se a presença\nde fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma\nproibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito,\nou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca\ndomiciliar.\n2. Somado a isso, Ressalvadas as hipóteses em que o automóvel é\nutilizado para fins de habitação, equipara-se a busca veicular à\nbusca pessoal, sem exigência de mandado judicial, sendo suficiente a\npresença de fundada suspeita de crime (AgRg no RHC n. 180.748/SP,\nrelator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023,\nDJe de 16/8/2023).\n3. Na hipótese, nos moldes da conclusão da Corte local, atesta-se a\nlegalidade da busca pessoal e veicular, tendo em vista que as\ncircunstâncias prévias à abordagem justificavam a fundada suspeita\nde que o paciente estaria na posse de elementos de corpo de delito,\nsituação que se confirmou no decorrer da diligência policial. Com\nefeito, policiais militares - que haviam recebido informações do\nsetor de inteligência da Polícia de que estaria ocorrendo tráfico\nilícito de drogas em um posto de combustíveis - visualizaram dois\ncarros parados no posto e seus condutores em atitude suspeita, tanto\nque, antes da revista pessoal e veicular, foi perguntado ao\npaciente se havia algo de ilícito no interior dos veículos, momento\nem que ele respondeu positivamente, pois teria afirmado aos\npoliciais que havia uma quantidade aproximada de 10,490kg de maconha\nno interior do seu veículo, o que foi confirmado após a revista\nveicular. A resposta afirmativa do paciente aos policiais de que\nhavia drogas no carro foi confirmada posteriormente na delegacia por\numa testemunha ocular, que estava conversando com o paciente quando\nda chegada do efetivo policial. Além disso, também restou\nconstatado que o veículo que estava na posse do paciente tratava-se\nde veículo \"clonado\". Assim, diante da indicação de dados concretos\ne objetivos acerca da existência de justa causa para autorizar a\nbusca pessoal e veicular, não há que se falar em ilegalidade.\n4. Ademais, Verificada justa causa para a realização da abordagem\npolicial, tomando-se como base o quadro fático delineado pelas\ninstâncias antecedentes, alcançar conclusão em sentido diverso\ndemandaria o reexame do conjunto fático-probatório, incabível na via\ndo habeas corpus (HC 230232 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA,\nSegunda Turma, julgado em 02-10-2023, PROCESSOELETRÔNICO DJe-s/n,\nDIVULG 06-10-2023, PUBLIC 09-10-2023).\n5. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a\ndemonstração da existência da prova da materialidade do crime e a\npresença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a\ndecisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às\nhipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),\ndemonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF\ne STJ.\n6. In casu, não há fal ar em ausência de fundamentação da prisão\npreventiva, que está apoiada na gravidade concreta da conduta, tendo\nem vista que o paciente foi flagrado na posse de mais de 10 kg de\nsubstância entorpecente (maconha), além de estar na posse de veículo\n\"clonado\", que pode, em tese, ser fruto de crime ou utilizado para\na suposta prática de delitos, o que denota habitualidade delitiva e\npericulosidade concreta.\n7. Por fim, demonstrada a necessidade da custódia cautelar, torna-se\ninviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares\ndiversas da prisão.\n8. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\nAzulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL E VEICULAR - FUNDADA SUSPEITA)\n STJ - <>-GO, <>-MG,\n <>-SP\n STF - [[RHC-AgR 229514]], [[HC-AgR 230232]]\n(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - GRAVIDADE EM\nCONCRETO DO CRIME E PERICULOSIDADE DO AGENTE)\n STJ - <>-MS\n(PRISÃO PREVENTIVA - APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS)\n STJ - <>-SP, <>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b90a8549-60f1-49e3-af5c-7aa0088f378e/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"89c3fb8c72180bf688689b1251cf69c303795f147836b62e3ff4ea50cc4066f4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}