{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51270,"origem":"stj","sha256_origem":"b20e3b99041bca70607ad9d3adef690fcd72b26374c086942b41c1320cbc3d08","registro_original":{"id_fonte":"000864355","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2080611","numero_registro":"202302138076","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-02-20","data_publicacao":"2024-02-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL. PRETENSÃO DE ABRANDAMENTO DO\nREGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. MATÉRIA ANTERIORMENTE\nAPRECIADA PELA CORTE SUPERIOR EM HABEAS C ORPUS CONEXO. REITERAÇÃO\nCOM IDÊNTICOS FUNDAMENTOS E PEDIDO NO RECURSO ESPECIAL.\nPREJUDICIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no entendimento de\nque a análise anterior das matérias objeto do recurso especial nos\nautos de habeas corpus impetrado com idênticos fundamentos e pedidos\nimplica perda de interesse recursal e prejudicialidade da pretensão\nrecursal. Precedentes.\n2. Na espécie, a pretensão de fixação de regime semiaberto para o\ninício do cumprimento da reprimenda corporal foi anteriormente\napreciada por este Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do\nHabeas Corpus n. 780.759/SP, oportunidade em que se consignou que,\nmalgrado fixada a pena em 5 anos de reclusão, o regime inicial\nfechado foi imposto com fundamento na \"[...] gravidade concreta da\nconduta perpetrada, consubstanciada na expressiva quantidade de\nentorpecente apreendido - 207,8g de cocaína (e-STJ, fl. 22) -,\nassociada aos maus antecedentes do paciente, o que justificou,\ninclusive, a exasperação da pena-base em 1/6\". Assim, inafastável o\nreconhecimento da prejudicialidade do recurso especial.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\nAzulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MATÉRIA ANTERIORMENTE APRECIADA - REITERAÇÃO COM IDÊNTICOS\nFUNDAMENTOS E PEDIDO - PREJUDICIALIDADE)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 2245282>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1769318>>-DF, <<AgRg no AREsp 494995>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b90a8549-60f1-49e3-af5c-7aa0088f378e/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a1e8e773b3254c27034acb39f9036a89132cd1294b2ca8e81e7c54d09e06cf79","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}