{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51271,"origem":"stj","sha256_origem":"e987c50fb130f6bd341404547393a119637a94e01a7d243747c43fe232a9e83f","registro_original":{"id_fonte":"000864356","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2104540","numero_registro":"202303876763","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-02-20","data_publicacao":"2024-02-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONFISSÃO.\nCIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO\nAO PREVISTO NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL VIOLADO. SÚMULA N.\n231/STJ. SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O acórdão recorrido encontra-se alinhado à orientação da Súmula\nn. 231/STJ, no sentido de que a incidência da circunstância\natenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo\nlegal.\n2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento\ndo REsp 1117068/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, julgado em\n26/10/2011, DJe 08/06/2012), sob o rito do art. 543-C, c/c o 3º do\nCPP, confirmou o entendimento do enunciado da Súmula 231/STJ.\n3. Ademais, embora a Defesa sustente o overruling da Súmula n. 231\ndesta Corte e o julgamento da questão tenha sido afetado à Terceira\nSeção, fato é que, atualmente, o referido enunciado sumular continua\nsendo plenamente aplicado por este Sodalício (AgRg no AREsp n.\n2.226.158/SC, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma,\njulgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023; AgRg no AREsp n.\n2.236.332/TO, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta\nTurma, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023; AgRg no HC n.\n806.302/RJ, relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, Quinta Turma,\njulgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023 ; AgRg no HC n. 794.315/SP,\nRelator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em\n15/5/2023, DJe de 18/5/2023; AgRg no AREsp n. 2.243.342/PA, relatora\nMinistra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de\n9/5/2023; AgRg nos EDcl no REsp n. 2.035.019/MG, Relator Ministro\nJOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 5/\n5/2023; AgRg no AREsp n. 2.223.080/PA, Relator Ministro JESUÍNO\nRISSATO, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em\n25/4/2023, DJe de 2/5/2023, v.g.) (AgRg no HC n. 828.216/GO,\nrelatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023,\nDJe de 30/8/2023.)\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\nAzulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:231"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000231"],"jurisprudencia_citada":"(CONFISSÃO - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO\nMÍNIMO LEGAL)\n   STJ - <<REsp 1117068>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 190,\n191),\n         <<AgRg no AREsp 2226158>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 2236332>>-TO, <<AgRg no HC 794315>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2243342>>-PA,\n         <<AgRg nos EDcl no REsp 2035019>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b90a8549-60f1-49e3-af5c-7aa0088f378e/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"985931498249c28f7ee229a7b760a257dc7e875d34d85ba78f9000ea6a256ab2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}