# Registro público: TJSP — 00087547420058260609

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE TABOAO DA SERRA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2005-07-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5127150/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5127150.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** db916161a84c445c89a0c4c3d4f0af7ef9555cda390ecc3c52138805cbea31ea

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 114
- **Primeiro ato com data válida:** 2005-08-01
- **Último ato com data válida:** 2023-04-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-04** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2017-02-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-05-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-09-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-09-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-09-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-09-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-08-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-08-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-08-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-07-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-04-01** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Injúria

## Movimentações processuais (fonte)

- 2005-08-01T16:31:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2006-03-31T11:43:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2006-04-05T13:55:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2006-04-05T13:56:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2006-11-27T16:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2007-01-22T12:34:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-01-24T14:34:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-04-13T18:47:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-05-08T18:48:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-05-11T18:20:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-05-14T18:22:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-05-14T18:22:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-05-31T17:34:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-06-01T18:57:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-06-04T18:57:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-06-25T16:11:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-06-26T13:25:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-06-26T13:25:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-07-10T18:02:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-07-17T18:03:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-07-17T18:03:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-07-31T12:26:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-07-31T12:27:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-08-06T13:17:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-08-07T11:08:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-08-16T17:49:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-08-29T18:16:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-08-30T16:29:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-08-30T16:29:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-09-04T12:11:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-09-05T16:51:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-09-14T18:49:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-09-17T18:17:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-09-18T18:37:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-09-19T18:38:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-09-25T11:12:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-09-25T11:45:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-09-27T11:21:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-10-01T16:53:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-10-05T13:01:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 114 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5127150.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3397](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3397)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/db916161a84c445c89a0c4c3d4f0af7ef9555cda390ecc3c52138805cbea31ea.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 114 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Injúria — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2005-08-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2008-12-18 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2008-12-18 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2009-03-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2014-02-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2014-02-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2014-02-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2014-03-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2014-03-14 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2014-03-17 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2014-03-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2014-03-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2014-04-01 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2015-09-18 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2015-09-18 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2015-09-18 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2015-09-18 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2023-04-04 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/113`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2008-12-18 trata do assunto oficial «Injúria»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/52`
- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2008-12-18 trata do assunto oficial «Injúria»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/55`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2009-03-23 trata do assunto oficial «Injúria»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/62`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T22:00:01\.692997042Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20050729183400
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2005\-07\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: db916161a84c445c89a0c4c3d4f0af7ef9555cda390ecc3c52138805cbea31ea

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 15007182320228260366](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411701/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3397
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE TABOAO DA SERRA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE MONGAGUA
- [TJSP — 00098870220178260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4513788/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3397
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE TABOAO DA SERRA / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJRJ — 00520336420218190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2710004/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3397
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE TABOAO DA SERRA / DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CRIM
- [TJSP — 00044213620158260510](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145296/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3397
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE TABOAO DA SERRA / VARA JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE RIO CLARO
- [TJRJ — 00011279020208190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706828/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3397
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE TABOAO DA SERRA / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00452583320218190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706281/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3397
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE TABOAO DA SERRA / DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CRIM
- [TJBA — 00147577820238050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/905412/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3397
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE TABOAO DA SERRA / 2ª VSJE CRIMINAL (VESPERTINO)
- [TJPR — 00082501820158160182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167821/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3397
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE TABOAO DA SERRA / CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00087547420058260609 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Injúria”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE TABOAO DA SERRA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 114 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Evolução da Classe Processual”, em 2023-04-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/db916161a84c445c89a0c4c3d4f0af7ef9555cda390ecc3c52138805cbea31ea.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** db916161a84c445c89a0c4c3d4f0af7ef9555cda390ecc3c52138805cbea31ea
- **SHA-256 do comentário:** ba40cd27d40b5aff810bdbf13dc05843c6b310700b6f83688347a536d0744b19