# Registro público: TJGO — 00198774020128090175 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara de Execução Penal - **Classe:** Agravo de Execução Penal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-01-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5127432/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5127432.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 83bdfefe28a09f6953af2c8d984626893cf00c9e3061053b87bad627028bdeee ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 5 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-20 - **Último ato com data válida:** 2020-07-01 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-07-01** — Definitivo (TPU 246) > **2018-06-15** — Documento (TPU 581) > **2018-06-15** — Documento (TPU 581) > **2018-06-15** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) > **2012-01-20** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Pena de Multa ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-01-20T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11419", "nome": "1ª Vara de Execução Penal"}} - 2018-06-15T07:43:12.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11419", "nome": "1ª Vara de Execução Penal"}} - 2018-06-15T07:43:12.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11419", "nome": "1ª Vara de Execução Penal"}} - 2018-06-15T07:43:12.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11419", "nome": "1ª Vara de Execução Penal"}} - 2020-07-01T03:09:14.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11419", "nome": "1ª Vara de Execução Penal"}} **Movimentações nesta parte:** 1–5 de 5 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7792](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7792) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/83bdfefe28a09f6953af2c8d984626893cf00c9e3061053b87bad627028bdeee.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 5 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Pena de Multa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-01-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-06-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-06-15 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-07-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/4` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:36:42\.695000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20120120000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 83bdfefe28a09f6953af2c8d984626893cf00c9e3061053b87bad627028bdeee Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJGO — 00196360320118090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5057215/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 7792 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara de Execução Penal - [TJGO — 00100361120188090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2762072/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7792 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara de Execução Penal - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Execução da Pena - [TJMS — 00001053820268120007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2648589/) — classe: Execução de Pena de Multa; referências coincidentes: 7792 - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara de Execução Penal - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Execução de Pena de Multa - [TJGO — 00249589120178090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6240869/) — classe: Transferência entre estabelecimentos penais; referências coincidentes: 7792 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Transferência entre estabelecimentos penais - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara de Execução Penal / 2ª Vara de Execução Penal - [TJMT — 00004462720168110077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305463/) — classe: Unificação de penas; referências coincidentes: 7792 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Unificação de penas - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara de Execução Penal / Vara Única - Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade - SDCR - [TJMS — 00002938420258120033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297638/) — classe: Execução de Pena de Multa; referências coincidentes: 7792 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Execução de Pena de Multa - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara de Execução Penal / Vara Única - [TJMT — 00004437720138110077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282768/) — classe: Execução Provisória; referências coincidentes: 7792 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Execução Provisória - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara de Execução Penal / Vara Única - Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade - SDCR - [TJPR — 00000298020238160177](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282513/) — classe: Execução de Pena de Multa; referências coincidentes: 7792 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Execução de Pena de Multa - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara de Execução Penal / XAMBRÊ - JUÍZO ÚNICO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução penal: como se cumpre a pena após a condenação](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-penal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A execução penal serve para efetivar o que foi decidido na sentença e, ao mesmo tempo, criar condições para a integração social do condenado. Essa segunda finalidade explica por que a lei prevê trabalho, estudo, assistência material, jurídica, educacional, social, religiosa e à saúde durante o cumprimento, e não apenas a mera custódia. **Atribuição:** Rafael Toledo · O art. 1º da Lei de Execução Penal define a finalidade dupla - **Âncoras documentais:** execucao, penal - **SHA-256 do HTML autoral:** 3416a6f5a8f1016fcdcf43e9601931cbf046b074fca6fd6a9eff977e93a89fdf - **SHA-256 do registro documental:** 83bdfefe28a09f6953af2c8d984626893cf00c9e3061053b87bad627028bdeee - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-penal%2F) ### [Pena de multa: como é calculada e cobrada](https://wikijuridica.com.br/glossario/multa-penal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A pena de multa é paga ao fundo penitenciário e calculada em dias-multa, no mínimo dez e no máximo trezentos e sessenta. O valor de cada dia-multa é fixado pelo juiz, não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente à época do fato, nem superior a cinco vezes esse mesmo salário, o que dá ao magistrado margem para ajustar o peso da pena à capacidade econômica do condenado. **Atribuição:** Rafael Toledo · O art. 49 fixa o número e o valor do dia-multa - **Âncoras documentais:** multa, pena - **SHA-256 do HTML autoral:** f000ab36d19657d58672e1eaecb53dfe607bd60f785f7fd6e52840550e5b0fd3 - **SHA-256 do registro documental:** 83bdfefe28a09f6953af2c8d984626893cf00c9e3061053b87bad627028bdeee - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fmulta-penal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00198774020128090175 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo de Execução Penal” e “Pena de Multa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1ª Vara de Execução Penal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 5 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-07-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 83bdfefe28a09f6953af2c8d984626893cf00c9e3061053b87bad627028bdeee - **SHA-256 do comentário:** 1a5cce0440313e34ac4b9fb41e5564a3aa53d677025a38cc20fb4073082533e3