{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51276,"origem":"stj","sha256_origem":"601738b6d599267fe96306ccd2820dbcaa088fd1c649f52b76cf09e7a89e419d","registro_original":{"id_fonte":"000864361","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2471001","numero_registro":"202303506310","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-02-20","data_publicacao":"2024-02-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE\nIMPUGNAÇÃO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. TRÁFICO DE\nENTORPECENTES. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS\nAPREENDIDAS. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006.\nDEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS\nE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER\nDO AGRAVO PARA CONHECER, EM PARTE, DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE\nPROVIMENTO.\n1. Devidamente impugnados os fundamentos da decisão agravada, deve\nser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo, de modo a\nque se evolua ao  exame do recurso especial.\n2. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, o juiz deve\nconsiderar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do\nCódigo Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente,\na personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto\nno artigo 42 da Lei n. 11.343/2006.\n3. Na hipótese, a pena-base foi exasperada de forma proporcional, em\nrazão da grande quantidade e da natureza especialmente deletéria da\ndroga apreendida, elementos que claramente denotam a gravidade\nconcreta da conduta, a exigir uma resposta mais enfática do julgador\nna fixação da pena. Precedentes.\n4. A incidência da minorante do tráfico privilegiado foi negada em\nrazão da dedicação do réu às atividades criminosas, não apenas em\ndecorrência da natureza e expressiva quantidade de entorpecente\napreendido - 19.475 kg de cocaína e crack) -, mas também a forma\nelaborada de acondicionamento [dentro de balões e escondidos no\ninterior do painel do carro, o que dificultaria até mesmo a ação de\ncães farejadores] e o fato de que estavam sendo transportadas entre\nmunicípios; tudo isso a denotar que não se tratava de traficante\neventual, não fazendo, portanto, jus à referida minorante.\n5.  Desconstituir tal assertiva, como pretendido, demandaria,\nnecessariamente, a imersão na moldura fática e probatória delineada\nnos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.\n6. Agravo regimental provido para conhecer do agravo para conhecer,\nem parte, do recurso especial e negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo regimental para conhecer do agravo para\nconhecer, em parte, do recurso especial e negar-lhe provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\nAzulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00042","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA DA PENA  - QUANTIDADE E DA NATUREZA DA DROGA - ELEMENTOS\nACIDENTAIS SOPESADOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 598134>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b90a8549-60f1-49e3-af5c-7aa0088f378e/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8b3e04615d7befc1df1365c21531a4f685328cf3e889ba8326fe836ae72d069c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}