# Registro público: TRF6 — 00730724220164013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-12-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/512782/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/512782.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b971710e8dc90c06c09b91bd83e401756f78445bd0a439f85feaa5b31e68dc09

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-12-20
- **Último ato com data válida:** 2025-09-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-09-04** — Petição (TPU 85)
> **2025-09-03** — Redistribuição (TPU 36)
> **2025-08-27** — Mandado (TPU 985)
> **2025-08-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-06-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-06-24** — Petição (TPU 85)
> **2025-06-10** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-05-31** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-05-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-05-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-08-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-12-20T14:54:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2017-01-11T13:54:58.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-01-25T14:41:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-02-15T11:46:32.000Z — Indeferimento (TPU 12455)
- 2017-02-15T11:46:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-07-11T15:10:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-07-28T15:29:07.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2017-08-02T15:36:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-08-09T17:01:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-08-18T08:20:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}]}
- 2025-06-24T10:12:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-06-25T00:56:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-08-26T19:05:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2025-09-03T16:57:40.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-09-04T15:39:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-01-11T13:54:54.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-01-20T11:11:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-01-20T11:11:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-02-15T11:46:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-02-15T11:46:35.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2017-05-09T11:13:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-09T11:13:20.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2017-07-11T15:10:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-07-12T09:30:47.000Z — Convenção das Partes (TPU 270)
- 2017-07-28T15:29:11.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2017-08-08T19:07:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-08T15:49:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-11-08T15:49:12.000Z — Convenção das Partes (TPU 270)
- 2023-08-02T21:10:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-08-02T21:10:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-05-28T11:29:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-05-31T12:18:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-05-31T12:18:05.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2025-06-10T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-07-30T17:51:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-08-27T12:36:24.000Z — Mandado (TPU 985)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6046)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b971710e8dc90c06c09b91bd83e401756f78445bd0a439f85feaa5b31e68dc09.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-12-20 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-01-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-01-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-02-15 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-07-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-07-28 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-08-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-08-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-08-20 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-05-31 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2025-06-10 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2025-06-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-06-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-07-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2025-08-26 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-08-27 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2025-09-03 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-09-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-02T23:09:39\.843243270Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20161216124000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-12\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b971710e8dc90c06c09b91bd83e401756f78445bd0a439f85feaa5b31e68dc09

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00730724220164013800 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2025-09-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b971710e8dc90c06c09b91bd83e401756f78445bd0a439f85feaa5b31e68dc09.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b971710e8dc90c06c09b91bd83e401756f78445bd0a439f85feaa5b31e68dc09
- **SHA-256 do comentário:** e2194b68d00e2cbdc90e0acbcdfb12820865d0602af6c79af0ae55bda00982f5