# Registro público: TRF4 — 50010415420134047002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-02-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/512797/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/512797.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9d8f2d0272b609a75fd1c0ea69a29192a69cf97ff83ef15e4a958cf264e00a45

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 68
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-02-10
- **Último ato com data válida:** 2016-08-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-08-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-07-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-07-27** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2016-07-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-07-15** — Petição (TPU 85)
> **2016-07-08** — Confirmada (TPU 12266)
> **2016-06-28** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2016-06-28** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2016-06-21** — Cumprimento de transação penal (TPU 12028)
> **2016-06-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-06-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-05-11** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-07-29T14:22:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11915", "nome": "3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu"}}
- 2016-07-16T01:03:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-07-15T01:09:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-06-21T12:05:30.000Z — Cumprimento de transação penal (TPU 12028)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11915", "nome": "3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu"}}
- 2016-06-21T12:04:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11915", "nome": "3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu"}}
- 2016-05-11T18:59:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11915", "nome": "3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu"}}
- 2016-05-11T10:43:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-02-12T16:37:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11915", "nome": "3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu"}}
- 2016-02-01T12:58:45.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11915", "nome": "3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu"}}
- 2015-11-30T17:18:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11916", "nome": "4ª Vara Federal de Foz do Iguaçu"}}
- 2015-07-20T16:01:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11916", "nome": "4ª Vara Federal de Foz do Iguaçu"}}
- 2015-04-08T14:21:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11916", "nome": "4ª Vara Federal de Foz do Iguaçu"}}
- 2014-10-21T14:22:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2014-10-20T14:41:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11916", "nome": "4ª Vara Federal de Foz do Iguaçu"}}
- 2014-09-23T12:17:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-06-03T16:20:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11916", "nome": "4ª Vara Federal de Foz do Iguaçu"}}
- 2014-04-29T01:11:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-04-28T15:35:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-04-08T13:15:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11916", "nome": "4ª Vara Federal de Foz do Iguaçu"}}
- 2014-04-08T13:13:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11916", "nome": "4ª Vara Federal de Foz do Iguaçu"}}
- 2014-04-07T17:11:43.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11916", "nome": "4ª Vara Federal de Foz do Iguaçu"}}
- 2014-04-07T17:11:43.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13866", "nome": "5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu"}}
- 2014-04-03T08:23:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-04-02T18:55:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-02-10T13:45:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13866", "nome": "5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu"}}
- 2014-02-07T16:37:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13866", "nome": "5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu"}}
- 2014-01-14T12:20:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-11-29T16:25:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13866", "nome": "5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu"}}
- 2013-11-29T15:00:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13866", "nome": "5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu"}}
- 2013-06-20T01:02:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-05-15T15:40:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-05-15T12:51:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13866", "nome": "5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu"}}
- 2013-05-10T15:14:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13866", "nome": "5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu"}}
- 2013-05-09T12:41:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13866", "nome": "5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu"}}
- 2013-05-06T15:52:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13866", "nome": "5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu"}}
- 2013-02-26T15:34:51.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13866", "nome": "5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu"}}
- 2013-02-15T11:02:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13866", "nome": "5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu"}}
- 2013-02-15T11:02:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13866", "nome": "5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu"}}
- 2013-02-10T20:46:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13866", "nome": "5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu"}}
- 2016-08-05T14:59:38.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11915", "nome": "3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 68 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/512797.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3656](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3656)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9d8f2d0272b609a75fd1c0ea69a29192a69cf97ff83ef15e4a958cf264e00a45.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 68 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-02-10 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2014-04-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-04-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-06-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-09-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-10-20 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-10-21 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-04-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-07-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-11-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-02-01 — Redistribuição; recusa de prevenção/dependência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-02-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-05-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-05-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-06-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-07-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-07-29 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-08-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/39`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-06\-05T11:39:44\.179000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-06\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130210204611
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-02\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9d8f2d0272b609a75fd1c0ea69a29192a69cf97ff83ef15e4a958cf264e00a45

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 50119230220184047002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/522843/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3656
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu
- [TRE-BA — 06000691020236050040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6189151/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3656
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu / 40 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TJRJ — 00102816020218190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2943889/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3656
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu / BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TRF4 — 50063055220134047002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/521841/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3656
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu
- [TRF4 — 50100012820154047002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/519228/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3656
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu
- [TJTO — 50002925520138272704](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1056675/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3656
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu / Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Araguacema
- [TJPE — 00000372820198171290](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6157577/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3656
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO
- [TRE-BA — 06000674020236050040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6119643/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3656
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu / 40 º CARTÓRIO ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50010415420134047002 no TRF4 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 68 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2016-08-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9d8f2d0272b609a75fd1c0ea69a29192a69cf97ff83ef15e4a958cf264e00a45.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf4/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9d8f2d0272b609a75fd1c0ea69a29192a69cf97ff83ef15e4a958cf264e00a45
- **SHA-256 do comentário:** 802fab4e305a40ad26a6006866bc2c508e10697e7d43efbc38fb3214829e056a