{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51282,"origem":"stj","sha256_origem":"e8e5e2edddaa6ae15885f6b81d56a69aeebfb75af6408ac1ee181dbfe34e5d4e","registro_original":{"id_fonte":"000864367","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2513416","numero_registro":"202304210085","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-02-20","data_publicacao":"2024-02-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E\nPROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O acórdão recorrido indeferiu o pedido de desclassificação do\ndelito de tráfico para uso de entorpecentes, ao fundamento de que \"o\nmontante de substância entorpecente apreendida (55,9g de maconha),\ndivididas em 41 trouxinhas corroboram que a droga tinha finalidade\nde mercancia\".\n2. A Corte a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do\ncaderno instrutório, emergiam elementos suficientemente idôneos de\nprova a corroborar a conclusão aposta no decreto condenatório pelo\ndelito do art. 33 da Lei 11.343/2006. Dessa forma, rever os\nfundamentos utilizados pelo Tribunal de origem, para decidir pela\ndesclassificação, como requer a defesa, importa revolvimento de\nmatéria fático-probatória, vedado em recurso especial, pelo óbice da\nSúmula 7/STJ.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\nAzulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b90a8549-60f1-49e3-af5c-7aa0088f378e/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"512fef0fdef3c3c96a1c034870d8ee598a5884f94affc64a434c905393a1256c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}