{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51286,"origem":"stj","sha256_origem":"512e183d1017e63a0f7bdfc17262af499c50347973dcc9264f02b7034b2155c4","registro_original":{"id_fonte":"000864382","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"170472","numero_registro":"202202829572","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-02-06","data_publicacao":"2024-02-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO\nORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS.\nTRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA EM CONFORMIDADE\nCOM O DISPOSTO NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP.\nALEGADA INÉPCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO CONSTATADAS. NECESSIDADE\nDE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CONSTRANGIMENTO\nILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional,\njustificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de\nanálise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a\npresença de causa de extinção de punibilidade, a ausência de\nindícios mínimos de autoria ou de prova da materialidade.\nII - Na hipótese, conforme bem concluído pelo Tribunal a quo, não há\nfalar em inépcia da denúncia, pois a peça acusatória está em\nconformidade com os requisitos previstos no art. 41 do Código de\nProcesso Penal - CPP, na medida em que foram suficientemente\nnarrados os fatos imputados ao agravante de modo a enquadrá-lo pela\nprática do delito disposto no art. 35 c/c art. 40, inciso I, ambos\nda Lei n. 11.343/2006.\nIII - Consoante exposto na denúncia, o agravante era responsável\npelo transporte interestadual de drogas no modal aéreo, além de\nparticipar da tentativa de exportação de 690 (seiscentos e noventa)\nquilogramas de cocaína pela empresa A CARVALHO MEDIDA à empresa\nMAZEL-TOV GMGH com sede em Hamburgo, Alemanha .\nIV - A propositura da ação penal exige tão somente a presença de\nindícios mínimos de autoria, não sendo exigido juízo de certeza\nnesta fase da marcha processual.\nV - A análise acerca do ânimo associativo para a configuração do\ncrime constante do art. 35 da Lei n. 11.343/2006 deve ser feita\npelas instâncias ordinárias, em cognição vertical e exauriente.\nVI - Inviável o trancamento da ação penal quando as instâncias\nordinárias, com apoio no conjunto fático-probatório dos autos,\napontam lastro probatório mínimo de autoria e materialidade\ndelitiva.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art35"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00041","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00035"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - EXCEPCIONALIDADE)\n   STF - [[AgRg-HC 170355]]\n(CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ÂNIMO ASSOCIATIVO - COGNIÇÃO\nADEQUADA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 44336>>-BA\n(TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - REQUISITOS)\n   STJ - <<AgRg no RHC 150197>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b90a8549-60f1-49e3-af5c-7aa0088f378e/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cd797eeaa608e85b8040279ce126a3f45e76bdb70a56e95534585067bc861b85","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}