{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51287,"origem":"stj","sha256_origem":"9d95dbbe1bf5b44c3abf609d0f04241fc93998945983842ccd2eb4b5c407a156","registro_original":{"id_fonte":"000864383","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"849475","numero_registro":"202303054712","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-02-20","data_publicacao":"2024-02-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO\nPARA O TRÁFICO. LAVAGEM DE CAPITAIS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE\nFUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RECEIO DE\nREITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.\nNÃO PROCEDE A ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA\nCONSTRITIVA DE LIBERDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A\nDESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal\nmedida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real\nindispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução\ncriminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código\nde Processo Penal.\nII - No caso em tela, tenho que a prisão preventiva se encontra\ndevidamente fundamentada, em dados concretos extraídos dos autos,\npara a garantia da ordem pública, notadamente se considerado o\nfundado receio de reiteração criminosa, haja vista que a conduta, em\nexame, não é fato isolado na vida do Agravante, constando nos\nautos, que está no contexto de um grupo sediado na comarca de\nCoxim/MS, dedicado ao tráfico de drogas; circunstâncias que\nevidenciam um maior desvalor da conduta e a sua periculosidade,\njustificando a segregação cautelar imposta.\nIII - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como\nprimariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de\ngarantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a\njustificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.\nPela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação\nde medidas cautelares diversas da prisão.\nIV - A contemporaneidade do decreto de custódia preventiva se\nverifica da necessidade no momento de sua decretação, ainda que o\nfato criminoso tenha ocorrido em um período passado.\nV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve\ntrazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento\nanteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada\npelos próprios fundamentos.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel\nIlan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - RECEIO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no HC 751585>>-SP, <<AgRg no HC 760036>>-SP,\n         <<AgRg no HC 602105>>-PI\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO)\n   STJ - <<AgRg no HC 716043>>-PE, <<AgRg no RHC 170203>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b90a8549-60f1-49e3-af5c-7aa0088f378e/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ec55fa29f1cf0c96fc3e3158be98a0697916ff564ab8da9288aada2f9eccb849","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}