{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51288,"origem":"stj","sha256_origem":"90ad12743ddb9c38e18ae053207e74ebb2bc23046a96c51b5350689a152ffd07","registro_original":{"id_fonte":"000864396","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2315995","numero_registro":"202300752662","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-02-20","data_publicacao":"2024-02-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO\nPENAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRINCÍPIO\nDA CORRELAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI. FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1.  O magistrado agiu com acerto ao proceder à emendatio libelli,\numa vez que não alterou os fatos descritos na denúncia, mas apenas\natribuiu-lhes capitulação jurídica diversa, nos termos da\nautorização dada pelo art. 383 do Código de Processo Penal - CPP.\n2. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta\nCorte, firme no sentido de que não configura violação ao princípio\nda correlação a readequação típica dos fatos narrados na denúncia\npelo magistrado, sendo desnecessária a remessa para aditamento da\npeça acusatória.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art383"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00383"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - EMENDATIO LIBELLI - ERRO NA CAPITULAÇÃO - DEFINIÇÃO\nJURÍDICA DIVERSA DOS FATOS CONTIDOS NA INICIAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 770256>>-SP, <<AgRg no REsp 1969910>>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b90a8549-60f1-49e3-af5c-7aa0088f378e/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"410c1bdfd8074420716c8d4c9a8fd9af5105149d85cf560352a284d1d3823fee","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}