{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51289,"origem":"stj","sha256_origem":"79618f920cf9150b23c0b17abeb448d6ddac3979227d671af1c878bc4e5c137f","registro_original":{"id_fonte":"000864397","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2405455","numero_registro":"202302390902","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-02-06","data_publicacao":"2024-02-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nINADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 1030, I, B, DO\nCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO NA\nORIGEM. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nINAPLICABILIDADE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N.  182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"[...] se a negativa de seguimento ao recurso especial estiver\namparada no fundamento de que o acórdão recorrido está alinhado a\nentendimento exarado pelo STF ou pelo STJ sob a sistemática dos\nrepetitivos, o recurso cabível em face de tal decisão será o agravo\ninterno para o próprio Tribunal originário. Inteligência do art.\n1.030, I, b, e § 2º, do Código de Processo Civil\" (AgRg no AREsp n.\n1.076.600/BA, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de\n23/4/2018).\n2. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar\ntodos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo extremo,\nincidindo, na espécie, o teor da Súmula n. 182 do Superior Tribunal\nde Justiça.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira, Reynaldo\nSoares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1030"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01030 INC:00001 LET:B PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - INADMISSÃO - SISTEMÁTICA DOS\nREPETITIVOS - ERRO GROSSEIRO - AGRAVO  INTERNO - CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1076600>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b90a8549-60f1-49e3-af5c-7aa0088f378e/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"73be3f641ae29907fc18366ce4aa6f320dedcd22519ecec5b006ee01b0e22e6c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}