# Registro público: TJSP — 00159859720048260477

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CRIMINAL DE PRAIA GRANDE
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2005-10-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/512892/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/512892.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 86a64631084fdacf435375abecb3492cc96dad849408f3fef0b206c4b36febc4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 71
- **Primeiro ato com data válida:** 2004-11-10
- **Último ato com data válida:** 2022-11-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-02-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-02-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2018-01-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-12-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-12-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-12-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-12-05** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-12-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-12-01** — Reativação (TPU 849)
> **2017-10-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-09-20** — Definitivo (TPU 246)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas | Do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-05-06T12:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2022-11-09T16:11:21.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2010-04-08T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-10-28T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-05-04T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-10-06T13:00:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-01-29T18:25:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2004-11-10T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2009-12-01T12:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2009-03-24T09:13:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-04-17T10:24:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-10-22T10:01:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-11-05T10:20:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-11-05T10:20:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-12-07T10:06:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-06-15T10:14:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-15T09:16:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-12-06T09:49:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-05-08T09:05:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-05-08T09:05:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-04-17T10:35:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-02-18T10:22:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-03-24T09:56:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-06-15T10:35:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-12-07T10:12:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-11-05T10:53:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-11-05T10:53:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-10-22T10:10:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-10-22T10:10:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-12-05T09:19:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-02-14T11:59:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-08-07T15:58:46.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-09-20T12:14:36.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-12-05T12:09:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-12-04T16:20:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-12-14T09:24:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-05-07T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-02-18T09:58:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-03-24T09:13:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-05-27T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 71 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/512892.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)
- [Outros processos do assunto TPU 9893](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9893)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSP — 00100026420028260291](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4815981/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3633, 9893
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE PRAIA GRANDE / 01 CUMULATIVA DE JABOTICABAL
- [TJSP — 00133026020038260077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4799510/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3633, 9893
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE PRAIA GRANDE / 02 CRIMINAL DE BIRIGUI
- [TJPA — 00001131620118140094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2232531/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633, 9893
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE PRAIA GRANDE / VARA ÚNICA DE SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ
- [TJSP — 00007091720128260357](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4476264/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633, 9893
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE PRAIA GRANDE / VARA UNICA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA
- [STJ — 00000396120188260585](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/726161/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3633, 9893
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE PRAIA GRANDE / GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO
- [TJMG — 00153351820218130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047360/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9893
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE PRAIA GRANDE / Terceira Vice-Presidência
- [TJPE — 00000301720218171500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5040298/) — classe: Boletim de Ocorrência Circunstanciada; referências coincidentes: 9893
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Boletim de Ocorrência Circunstanciada
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE PRAIA GRANDE / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRACUNHAÉM
- [TJPA — 00003255620158140010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5028224/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 9893
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE PRAIA GRANDE / 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES