{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51290,"origem":"stj","sha256_origem":"3961b540a509fbb58e896541d621ac65dd196309a208d9dbbc17876bbf48c16c","registro_original":{"id_fonte":"000864398","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2165441","numero_registro":"202202119116","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-02-20","data_publicacao":"2024-02-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. ART. 168, § 1º, III, DO\nCÓDIGO PENAL - CP. ABSOLVIÇÃO, AUSÊNCIA DE DOLO OU ATIPICIDADE DA\nCONDUTA. INCURSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. FRAÇÃO DE AUMENTO PELA AGRAVANTE\nEM 1/6. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PRECEDENTES. PENA DE MULTA.\nSISTEMA TRIFÁSICO.  SÚMULA N. 83/STJ. PENA PECUNIÁRIA. CONDIÇÕES\nFINANCEIRAS. ALTERAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. ÓBIDE DA SÚMULA N. 7 DO\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. NÃO CONHECIMENTO PELA ALÍNEA \"C\"\nDO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1.  No que tange à pretendida absolvição por falta de provas,\nausência de dolo ou atipicidade de conduta, inafastável a incidência\nda Súmula n. 7/STJ, pois tendo o Tribunal a quo, no exame do\nconjunto probatório, entendido que restou demonstrada a autoria e\nmaterialidade delitivas, estando evidenciado o dolo da agente, para\nse concluir de modo diverso, pela absolvição, seria necessário o\nrevolvimento fático-probatório, o que não se viabiliza em recurso\nespecial.\n2. Sobre o aumento pela incidência da agravante do art. 61, II, h,\ndo CP, o aresto decidiu de acordo com o entendimento desta Corte,\npois na hipótese dos autos o aumento foi de 1/6, não havendo\nqualquer desproporcionalidade. Registre-se, ainda, que é conferida\nautonomia ao julgador para utilizar fração diversa, sob condição de\napresentar fundamentação concreta.\n3. Quanto à pena de multa, foi observado o sistema trifásico, não\nexistindo confronto entre o aresto estadual e a jurisprudência desta\nCorte, razão porque aplicado o Enunciado n. 83 da Súmula desta\nCorte, fundamento suficiente para o não conhecimento do recurso\nespecial pela alínea \"c\" do permissivo constitucional. A ausência de\ncotejo analítico é apenas argumento subsidiário.\n4.  O acórdão considerou a situação financeira do réu para\nestabelecer o quantum da pena pecuniária, a desconstituição das\npremissas fáticas do acórdão para apurar a situação econômica do réu\nimplicaria revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na\nSúmula n. 7/STJ.\n5. A recorrente não se desincumbiu de demonstrar a divergência de\nforma adequada, nos termos do art. 1.029, § 1º, do Código de\nProcesso Civil - CPC e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do\nSuperior Tribunal de Justiça - RISTJ, não merecendo ser conhecido o\nrecurso com fundamento no dissídio pretoriano\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art61"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00061 INC:00002 LET:H"],"jurisprudencia_citada":"(CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE - PENA-BASE - FRAÇÃO DE AUMENTO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2282442>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b90a8549-60f1-49e3-af5c-7aa0088f378e/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b978e232c7f62684a7d77705e4176576e010045268fbe672c9ec9767aa7632bf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}