# Registro público: STJ — 2165441

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-02-20
- **Publicação:** 2024-02-23
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/51290/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/51290.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3961b540a509fbb58e896541d621ac65dd196309a208d9dbbc17876bbf48c16c

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. ART. 168, § 1º, III, DO
CÓDIGO PENAL - CP. ABSOLVIÇÃO, AUSÊNCIA DE DOLO OU ATIPICIDADE DA
CONDUTA. INCURSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. FRAÇÃO DE AUMENTO PELA AGRAVANTE
EM 1/6. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PRECEDENTES. PENA DE MULTA.
SISTEMA TRIFÁSICO.  SÚMULA N. 83/STJ. PENA PECUNIÁRIA. CONDIÇÕES
FINANCEIRAS. ALTERAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. ÓBIDE DA SÚMULA N. 7 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. NÃO CONHECIMENTO PELA ALÍNEA "C"
DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** No que tange à pretendida absolvição por falta de provas,
ausência de dolo ou atipicidade de conduta, inafastável a incidência
da Súmula n. 7/STJ, pois tendo o Tribunal a quo, no exame do
conjunto probatório, entendido que restou demonstrada a autoria e
materialidade delitivas, estando evidenciado o dolo da agente, para
se concluir de modo diverso, pela absolvição, seria necessário o
revolvimento fático-probatório, o que não se viabiliza em recurso
especial.
- **Item 2 (texto oficial):** Sobre o aumento pela incidência da agravante do art. 61, II, h,
do CP, o aresto decidiu de acordo com o entendimento desta Corte,
pois na hipótese dos autos o aumento foi de 1/6, não havendo
qualquer desproporcionalidade. Registre-se, ainda, que é conferida
autonomia ao julgador para utilizar fração diversa, sob condição de
apresentar fundamentação concreta.
- **Item 3 (texto oficial):** Quanto à pena de multa, foi observado o sistema trifásico, não
existindo confronto entre o aresto estadual e a jurisprudência desta
Corte, razão porque aplicado o Enunciado n. 83 da Súmula desta
Corte, fundamento suficiente para o não conhecimento do recurso
especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. A ausência de
cotejo analítico é apenas argumento subsidiário.
- **Item 4 (texto oficial):** O acórdão considerou a situação financeira do réu para
estabelecer o quantum da pena pecuniária, a desconstituição das
premissas fáticas do acórdão para apurar a situação econômica do réu
implicaria revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na
Súmula n. 7/STJ.
- **Item 5 (texto oficial):** A recorrente não se desincumbiu de demonstrar a divergência de
forma adequada, nos termos do art. 1.029, § 1º, do Código de
Processo Civil - CPC e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não merecendo ser conhecido o
recurso com fundamento no dissídio pretoriano
- **Item 6 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. ART. 168, § 1º, III, DO
CÓDIGO PENAL - CP. ABSOLVIÇÃO, AUSÊNCIA DE DOLO OU ATIPICIDADE DA
CONDUTA. INCURSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. FRAÇÃO DE AUMENTO PELA AGRAVANTE
EM 1/6. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PRECEDENTES. PENA DE MULTA.
SISTEMA TRIFÁSICO.  SÚMULA N. 83/STJ. PENA PECUNIÁRIA. CONDIÇÕES
FINANCEIRAS. ALTERAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. ÓBIDE DA SÚMULA N. 7 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. NÃO CONHECIMENTO PELA ALÍNEA "C"
DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  No que tange à pretendida absolvição por falta de provas,
ausência de dolo ou atipicidade de conduta, inafastável a incidência
da Súmula n. 7/STJ, pois tendo o Tribunal a quo, no exame do
conjunto probatório, entendido que restou demonstrada a autoria e
materialidade delitivas, estando evidenciado o dolo da agente, para
se concluir de modo diverso, pela absolvição, seria necessário o
revolvimento fático-probatório, o que não se viabiliza em recurso
especial.
2. Sobre o aumento pela incidência da agravante do art. 61, II, h,
do CP, o aresto decidiu de acordo com o entendimento desta Corte,
pois na hipótese dos autos o aumento foi de 1/6, não havendo
qualquer desproporcionalidade. Registre-se, ainda, que é conferida
autonomia ao julgador para utilizar fração diversa, sob condição de
apresentar fundamentação concreta.
3. Quanto à pena de multa, foi observado o sistema trifásico, não
existindo confronto entre o aresto estadual e a jurisprudência desta
Corte, razão porque aplicado o Enunciado n. 83 da Súmula desta
Corte, fundamento suficiente para o não conhecimento do recurso
especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. A ausência de
cotejo analítico é apenas argumento subsidiário.
4.  O acórdão considerou a situação financeira do réu para
estabelecer o quantum da pena pecuniária, a desconstituição das
premissas fáticas do acórdão para apurar a situação econômica do réu
implicaria revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na
Súmula n. 7/STJ.
5. A recorrente não se desincumbiu de demonstrar a divergência de
forma adequada, nos termos do art. 1.029, § 1º, do Código de
Processo Civil - CPC e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não merecendo ser conhecido o
recurso com fundamento no dissídio pretoriano
6. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Reynaldo Soares da Fonseca e
Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art61

## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE - PENA-BASE - FRAÇÃO DE AUMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 2282442>>-SP

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00061 INC:00002 LET:H

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art61](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1940-12-07%3B2848%21art61)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 3196751](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/148815/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art61
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
  - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA
- [STJ — 1074743](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/155894/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art61
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- [STJ — 2490992](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/56999/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art61
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
  - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA