# Registro público: TRT3 — 00001671720155030023

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-02-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129031/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129031.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0810f71aa659aeb6c3a5c50361cea22b8df34ad48e443674699867d18a8db0f1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 165
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-02-04
- **Último ato com data válida:** 2021-08-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-18** — Recebimento (TPU 977)
> **2021-04-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-04-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-03-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-03-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-03-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-03-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-03-16** — Publicação (TPU 92)
> **2021-03-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-03-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-03-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-03-12** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ente Público

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-04-09T00:05:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-03-24T09:58:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-24T00:05:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-03-19T00:02:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-03-16T01:39:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-03-16T01:39:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-03-15T10:53:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-15T08:21:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-03-12T16:22:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-02-25T01:36:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-02-25T01:36:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-02-24T10:43:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-02-24T00:01:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-02-11T03:34:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-02-11T03:34:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-02-08T00:13:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-05-14T19:17:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2020-05-14T01:34:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-14T01:34:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-05-13T20:41:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-05-13T13:34:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-05-12T18:07:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-05-12T17:25:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-05-12T17:25:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-05-12T14:39:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-05-08T00:12:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-05-08T00:12:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-05-08T00:12:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-03-18T11:48:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2020-03-17T18:19:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-03-16T17:57:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-03-11T02:33:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-03-11T02:33:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-03-10T18:30:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-03-09T11:57:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-03-07T12:02:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-02-27T11:54:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-02-22T00:06:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-02-18T00:42:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-02-18T00:42:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 165 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129031.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14043](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14043)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0810f71aa659aeb6c3a5c50361cea22b8df34ad48e443674699867d18a8db0f1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 165 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ente Público — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-02-04 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2015-02-24 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/122`
- 2018-12-17 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2019-03-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2020-03-17 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/131`
- 2020-05-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-05-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-05-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-05-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-05-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-05-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-05-14 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-02-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-03-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-03-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-03-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-03-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-08-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/126`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2015-02-24 trata do assunto oficial «Ente Público»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/122`
- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2018-12-17 trata do assunto oficial «Ente Público»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/117`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-03-14 trata do assunto oficial «Ente Público»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/116`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T22:26:50\.985481908Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-02\-04T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-02\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 0810f71aa659aeb6c3a5c50361cea22b8df34ad48e443674699867d18a8db0f1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT24 — 00243029220205240004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311144/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14043
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT3 — 00002137220155030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310977/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14043
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT20 — 00004231220215200011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5131243/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14043
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Maruim e Núcleo de Justiça 4.0
- [TRT20 — 00004205720215200011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5127528/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14043
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Maruim e Núcleo de Justiça 4.0
- [TRT22 — 00004627620215220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5127112/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14043
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT22
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
- [TRT19 — 00002039420215190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5126581/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14043
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT19
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO IPANEMA
- [TRT20 — 00002935720145200014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3609289/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14043
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0
- [TRT2 — 00003401220115020281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608263/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14043
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001671720155030023 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Ente Público”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 165 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2021-08-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0810f71aa659aeb6c3a5c50361cea22b8df34ad48e443674699867d18a8db0f1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0810f71aa659aeb6c3a5c50361cea22b8df34ad48e443674699867d18a8db0f1
- **SHA-256 do comentário:** e62d7df2bfd63574c22f4b7bfc1d800feba85b15c1fbca2aae57a503debfb2e7