{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51291,"origem":"stj","sha256_origem":"f07805c2edb2f5cc5be21b74cfc021d6ec6ec6674d91ba7906c9e9bafbbe1ba1","registro_original":{"id_fonte":"000864400","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2383997","numero_registro":"202302010246","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-02-20","data_publicacao":"2024-02-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL\nNO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO.\nPROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PRESCRIÇÃO. NÃO\nCONSTATÁVEL DE PLANO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n1. Sem a demonstração das hipóteses de cabimento (art. 619 do Código\nde Processo Penal - CPP, e art. 1022, III, do Código de Processo\nCivil - CPC), a rejeição dos embargos de declaração é medida que se\nimpõe, notadamente quando o embargante pretende a rediscussão da\nquestão controvertida para modificar o provimento anterior.\n2. Consoante jurisprudência desta Corte, a contradição que justifica\na oposição e o acolhimento de embargos de declaração é aquela\ninterna ao julgado, entre os fundamentos e o dispositivo, o que não\nse verifica na espécie.\n3. \"Segundo o entendimento das duas Turmas que integram a Terceira\nSeção deste STJ, a publicação do acórdão (marco interruptivo da\nprescrição) ocorre na data da própria sessão de julgamento, e não no\ndia de sua divulgação na imprensa oficial\" (AgRg no AREsp n.\n2.153.245/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado\nem 5/9/2023, DJe de 12/9/2023).\n4. Em relação ao art. 6º da Lei n. 7.492/86, o período de\ncometimento da conduta delitiva findou-se em 31/12/2010, o que não\nse altera pela classificação jurídica de crime formal. Assim,\naplicável o art. 110, § 1º, da Lei n. 12.234/10, que entrou em vigor\nna data de sua publicação, 6/5/2010, razão pela qual descabida a\npretensão defensiva de reconhecimento da prescrição entre a data do\nfato e o recebimento da denúncia.\n5. Embargos declaratórios rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar\nos embargos.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art110_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art117","urn:lex:br:federal:lei:2010-05-05;12234"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:012234 ANO:2010","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00110 PAR:00001 ART:00117 INC:00004\n(ART. 110, § 1º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.234/2010)"],"jurisprudencia_citada":"(PRESCRIÇÃO - MARCO INTERRUPTIVO - PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - TERMO\nINICIAL - DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2153245>>-RJ, <<AgRg no REsp 1959819>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b90a8549-60f1-49e3-af5c-7aa0088f378e/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"46c2d25b5bc82915f8a9d80212aeedf607c05a580cb025f6d2262e8b13b2d38b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}