# Registro público: TJAM — 06412135320178040001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 19ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO - **Classe:** Homologação de Transação Extrajudicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-11-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/512919/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/512919.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 219b14c0f6ebcb96303ebbeb74f612c3ecdc2875ab726f4e1d2cbd21a632e4e9 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 22 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-11-21 - **Último ato com data válida:** 2020-07-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-07-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-07-09** — Publicação (TPU 92) > **2020-07-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-07-07** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-11-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-12-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-03-13** — Petição (TPU 85) > **2018-03-02** — Conclusão (TPU 51) > **2018-03-01** — Petição (TPU 85) > **2018-01-30** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2018-01-30** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2018-01-30** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Ato / Negócio Jurídico ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-11-21T09:49:44.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4798", "nome": "19ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}} - 2017-11-21T09:49:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4798", "nome": "19ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}} - 2017-11-23T10:58:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4798", "nome": "19ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}} - 2017-11-23T16:00:10.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4798", "nome": "19ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}} - 2017-11-24T13:06:36.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4798", "nome": "19ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}} - 2017-11-30T08:16:43.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4798", "nome": "19ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}} - 2017-11-30T11:14:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4798", "nome": "19ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}} - 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2018-12-14T10:36:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4798", "nome": "19ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}} - 2019-11-12T13:03:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4798", "nome": "19ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}} - 2020-07-08T13:28:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4798", "nome": "19ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}} - 2020-07-10T13:15:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4798", "nome": "19ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}} - 2017-11-24T08:49:47.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4798", "nome": "19ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}} - 2017-11-24T15:31:07.000Z — Apensamento (TPU 135) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4798", "nome": "19ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}} - 2017-11-29T08:59:39.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4798", "nome": "19ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}} - 2018-01-30T10:59:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4798", "nome": "19ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}} - 2018-01-30T10:59:59.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4798", "nome": "19ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}} - 2020-07-07T15:49:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4798", "nome": "19ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}} - 2020-07-09T06:28:17.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4798", "nome": "19ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}} **Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 4701](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4701) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Ato / Negócio Jurídico — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-11-21 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-11-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-11-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-11-23 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-11-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-11-24 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2017-11-30 — Documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-11-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-01-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-01-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2018-03-01 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2018-03-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2018-03-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2018-12-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-11-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-07-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-07-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2020-07-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2017-11-24 trata do assunto oficial «Ato / Negócio Jurídico»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-01-30 trata do assunto oficial «Ato / Negócio Jurídico»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-18T00:31:42\.445000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20171121093944 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-11\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 219b14c0f6ebcb96303ebbeb74f612c3ecdc2875ab726f4e1d2cbd21a632e4e9 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAM — 00888544320048040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/583736/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 4701 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Homologação de Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 1ª VARA DE FAMÍLIA - [TJAM — 02272868020208040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1507756/) — classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica; referências coincidentes: 4701 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 7ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO - [TJRO — 00019214420018220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153126/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4701 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 1ª VARA CIVEL - [TJAM — 00735709220048040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/583263/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 4701 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Homologação de Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJPR — 00000169519968160155](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145639/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 4701 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / SÃO JERÔNIMO DA SERRA - JUÍZO ÚNICO - [TJMT — 00003392220178110085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5132076/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4701 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / Vara Única - Comarca de Terra Nova do Norte - SDCR - [TJES — 00001568420188080025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112905/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4701 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / VARA ÚNICA - ITAGUACU - [TJRR — 08014777520258230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105407/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 4701 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / VARA CÍVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.062.295 do STJ: transação extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2062295/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.062.295 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 8 de agosto de 2023, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 7 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de transação extrajudicial, ausência de citação e interesse de agir. Esta página transcreve o texto oficial do REsp **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** extrajudicial, transacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 011209406580934530e4f16c8fb5beb6cfae93f13dedf05a86d63b9efe4b01b7 - **SHA-256 do registro documental:** 219b14c0f6ebcb96303ebbeb74f612c3ecdc2875ab726f4e1d2cbd21a632e4e9 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2062295%2F)