{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51292,"origem":"stj","sha256_origem":"798909bbfd1aa8c35e1976f1c06eae666a77a0146c30cda706a74ca5cabfe2aa","registro_original":{"id_fonte":"000864402","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2310057","numero_registro":"202300696049","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-02-20","data_publicacao":"2024-02-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, I, DO\nCÓDIGO PENAL - CP. ABSOLVIÇÃO PELOS JURADOS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE\nDETERMINOU NOVO JÚRI. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 386, 483, III, 593, III,\n\"D\", TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INOCORRÊNCIA. AUTORIA\nE MATERIALIDADE ADMITIDAS PELOS JURADOS. NEGATIVA DE AUTORIA. ÚNICA\nTESE DEFENSIVA. EVENTUAL ABSOLVIÇÃO POR CLEMÊNCIA QUE PODE SER\nAFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. No caso concreto, os jurados não acolheram a única tese defensiva\nalegada em plenário, qual seja, negativa de autoria, mas absolveram\no agravante, tendo o Tribunal de Justiça determinado novo júri,\nconsoante disposto no art. 593, III, \"d\", do CPP.\n2. De fato, a absolvição por motivo diverso da negativa de autoria\nnão encontra respaldo na prova dos autos. Ainda que a absolvição\nseja decorrent e de suposta clemência, sequer alegada pela defesa em\nplenário, a determinação de novo júri por única vez é admitida\nnesta Corte. Precedentes.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art386","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art483","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art593"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00386 ART:00483 INC:00003 ART:00593 INC:00003\n        LET:D"],"jurisprudencia_citada":"(JÚRI - ABSOLVIÇÃO - VEREDITO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS - NOVO\nJULGAMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 777906>>-RS, <<AgRg no HC 769080>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b90a8549-60f1-49e3-af5c-7aa0088f378e/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4c578151c6b8dae53ae8b8695c277994cacfa390ee5b97d93a921a701617e330","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}