{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51293,"origem":"stj","sha256_origem":"9f4a8934ec3c2bb0e209a2f3b6bf5084750cd6aaada14a697c3b998b24aa923e","registro_original":{"id_fonte":"000864404","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2295244","numero_registro":"202300253164","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-02-20","data_publicacao":"2024-02-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO\nPENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. IMPERÍCIA E NEGLIGÊNCIA MÉDICA. PLEITO DE\nABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 155 DO CÓDIGO DE\nPROCESSO PENAL - CPP. CONDENAÇÃO AMPARADA EM PROVAS DOCUMENTAIS E\nORAIS REPETIDAS EM JUÍZO. AFASTAMENTO QUE DEMANDA ANÁLISE DE PROVA.\nSÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PENA. CAUSA DE\nAUMENTO DO § 4º DO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL - CP. BIS IN IDEM. NÃO\nOCORRÊNCIA. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. SÚMULA N. 83 DO DO SUPERIOR\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A condenação das recorrentes foi fundamentada em elementos\ncolhidos na fase extrajudicial, bem como em provas produzidas em\njuízo, mormente os depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo e\nprovas documentais, não se verificando afronta ao art. 155 do CPP.\n2. Para se acatar o pleito absolutório, fundado na suposta ausência\nde provas suficientes para a condenação, seria inevitável o\nrevolvimento fático-probatório do feito, vedado pela Súmula n. 7\ndeste Superior Tribunal de Justiça.\n3. O Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência\ndesta Corte Superior, no sentido de que \"Não há que se falar em bis\nin idem em virtude de ter sido o réu condenado por culpa e de ter\nsua pena majorada pelo fato de o crime resultar de inobservância de\nregra técnica de profissão\" (AgRg no AREsp n. 1.097.076/SP,  relator\nMinistro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de\n28/2/2018).\n4. Não se conhece do recurso especial pela alínea \"c\" do permissivo\nconstitucional, pois, além da incidência da Súmula n. 83 deste\nPretório, não foi realizado o cotejo analítico entre o aresto\nrecorrido e os trazidos à colação, nos termos dos arts. 1.029, § 1º,\ndo Código de Processo Civil/2015 - NCPC e 255, § 1º, do Regimento\nInterno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art121_par3","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art155"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00121 PAR:00003 PAR:00004","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00155","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(ELEMENTOS COLHIDOS NO INQUÉRITO - CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO - VALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1866666>>-SC\n(HOMICÍDIO CULPOSO - REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO - INOBSERVÂNCIA -\nBIS IN IDEM - AUSÊNCIA - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1097076>>-SP, <<AgRg no HC 746697>>-SP,\n         <<AgRg nos EDcl no AREsp 2149592>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b90a8549-60f1-49e3-af5c-7aa0088f378e/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f8ba3ee377d6ccdc00b2f9878e84656b83813c8b495c1529d5dfdc83edf421fd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}