# Registro público: TJPE — 00000304820218172880

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORRENTES
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-01-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129452/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129452.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 14909dac8daa4ac42b12f9fea2741fbf96ca5157f453b85b709f87a69a870a8e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-20
- **Último ato com data válida:** 2024-10-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-10-15** — Documento (TPU 581)
> **2024-10-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-10-15** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2024-10-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-10-15** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2024-10-14** — Petição (TPU 85)
> **2024-10-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-10-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-09-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-12** — Ausência das condições da ação (TPU 461)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro | Cartão de Crédito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-10-15T09:21:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7110", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORRENTES"}}
- 2024-10-15T09:16:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7110", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORRENTES"}}
- 2024-10-14T16:23:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7110", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORRENTES"}}
- 2024-10-08T16:49:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7110", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORRENTES"}}
- 2024-09-11T11:07:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7110", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORRENTES"}}
- 2023-03-03T10:18:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7110", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORRENTES"}}
- 2023-03-02T09:59:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7110", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORRENTES"}}
- 2023-01-24T17:35:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7110", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORRENTES"}}
- 2022-02-18T12:06:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7110", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORRENTES"}}
- 2021-12-16T10:26:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7110", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORRENTES"}}
- 2021-12-14T16:22:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7110", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORRENTES"}}
- 2021-10-26T16:17:20.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "extensão de unidade judiciária", "valor": 89}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7683", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DO OURO"}}
- 2021-04-12T10:26:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7683", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DO OURO"}}
- 2021-04-08T16:28:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7683", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DO OURO"}}
- 2021-04-08T15:27:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Resposta", "valor": 71}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7683", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DO OURO"}}
- 2021-03-26T15:42:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7683", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DO OURO"}}
- 2021-03-19T18:32:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7683", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DO OURO"}}
- 2021-03-18T09:40:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7683", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DO OURO"}}
- 2021-03-15T17:41:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Resposta", "valor": 71}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7683", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DO OURO"}}
- 2021-03-03T19:01:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7683", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DO OURO"}}
- 2021-02-15T09:59:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7683", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DO OURO"}}
- 2021-02-11T10:17:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7683", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DO OURO"}}
- 2021-01-20T10:35:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7683", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DO OURO"}}
- 2021-01-20T10:35:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7683", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DO OURO"}}
- 2024-10-15T09:14:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7110", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORRENTES"}}
- 2024-10-04T01:22:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7110", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORRENTES"}}
- 2024-10-04T01:22:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7110", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORRENTES"}}
- 2021-04-09T14:29:14.000Z — Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (TPU 12098)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 52, "descricao": "numero_tema_IRDR", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7683", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DO OURO"}}
- 2024-10-15T09:21:38.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7110", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORRENTES"}}
- 2024-10-15T09:15:51.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7110", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORRENTES"}}
- 2024-10-15T09:13:15.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7110", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORRENTES"}}
- 2024-08-12T12:54:10.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7110", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORRENTES"}}
- 2023-01-23T14:42:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7110", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORRENTES"}}
- 2021-12-16T10:26:14.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7110", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORRENTES"}}
- 2021-04-12T10:26:52.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7683", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DO OURO"}}
- 2021-03-18T14:29:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7683", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DO OURO"}}
- 2021-01-29T15:08:23.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7683", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DO OURO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7768](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7768)
- [Outros processos do assunto TPU 7772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7772)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/14909dac8daa4ac42b12f9fea2741fbf96ca5157f453b85b709f87a69a870a8e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Rescisão do contrato e devolução do dinheiro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cartão de Crédito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-01-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-01-29 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2021-04-09 — Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-04-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-10-26 — Redistribuição; competência exclusiva; extensão de unidade judiciária — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-12-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-12-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-02-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-01-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-03-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-03-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-09-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-10-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-10-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-10-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-10-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-10-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-10-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2021-01-29 trata do assunto oficial «Rescisão do contrato e devolução do dinheiro»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-10-15 trata do assunto oficial «Rescisão do contrato e devolução do dinheiro»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-17T03:13:44\.806000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210120000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 14909dac8daa4ac42b12f9fea2741fbf96ca5157f453b85b709f87a69a870a8e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000381220258172160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6267039/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7768, 7772
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORRENTES / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA
- [TJPE — 00000097220218172880](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1828964/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7768, 7772
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORRENTES
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
- [STJ — 00005629220198172750](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6280853/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7768, 7772
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORRENTES / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJPE — 00000380920218172950](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6260128/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7768, 7772
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORRENTES / VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRANDIBA
- [TJPR — 00098802020208160058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1862175/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 7768, 7772
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORRENTES / GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS SÉRGIO SWIECH
- [TJRR — 08048322620258230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312276/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7768
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORRENTES / 1ª VARA CÍVEL
- [TJAM — 00000381520268042200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311530/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7768
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORRENTES / VARA DA COMARCA DE ANAMÃ
- [TJRR — 08047551720258230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305282/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7768
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORRENTES / 4ª VARA CÍVEL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000304820218172880 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Rescisão do contrato e devolução do dinheiro | Cartão de Crédito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORRENTES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-10-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/14909dac8daa4ac42b12f9fea2741fbf96ca5157f453b85b709f87a69a870a8e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 14909dac8daa4ac42b12f9fea2741fbf96ca5157f453b85b709f87a69a870a8e
- **SHA-256 do comentário:** a1084af9cf14d2974419b605df9e9c4b07c3e80972590dbbe3b076a918f0450c