{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51295,"origem":"stj","sha256_origem":"5f830ea0d69b0ad83f4e3570bcc8a2168d0b4c2d90cf751b7d6c87babff68579","registro_original":{"id_fonte":"000864412","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2271391","numero_registro":"202204020264","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-02-20","data_publicacao":"2024-02-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO MINISTERIAL\nDE AFASTAR ABSOLVIÇÃO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO INJUSTIFICADA.\nDENÚNCIA  ANÔNIMA. FUGA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"A mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos\npreliminares indicativos de crime, não configura justa causa para o\ningresso de policiais no domicílio indicado. Tampouco o fato de um\nindivíduo correr para o interior de seu domicílio ou empreender\nfuga, ao avistar a guarnição policial, constitui fundamento\nsuficiente para autorizar a conclusão de que, na residência em\nquestão, estava sendo cometido algum tipo de delito, permanente ou\nnão. Outrossim, é firme o entendimento deste Superior Tribunal no\nsentido de que nem mesmo a conjugação de desses dois fatores\n(denúncia anônima e fuga do agente após visualizar os policiais),\ncomo na hipótese dos autos, denota justa causa para a violação de\ndomicílio, sendo imprescindível a prévia investigação policial para\nverificar a veracidade das informações recebidas. Precedentes\" (AgRg\nno REsp n. 2.082.620/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, julgado em 28/11/2023, DJe de 1º/12/2023).\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b90a8549-60f1-49e3-af5c-7aa0088f378e/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a8367616a39406e9d7960acf69e809a2ae85463c156c4d34b639f469abc4de9b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}