{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51296,"origem":"stj","sha256_origem":"6c06ffb76a7368dbe73eafd95b373bc2e9583ff89139da137505c46c1ac82e17","registro_original":{"id_fonte":"000864413","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2310268","numero_registro":"202300627159","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-02-20","data_publicacao":"2024-02-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PORTE ILEGAL, DISPARO DE ARMA DE FOGO E RESISTÊNCIA.\nALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS N. 568 E N. 7 DO SUPERIOR\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA.\nINGRESSO LEGÍTIMO. AUTORIZAÇÃO DO  MORADOR. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE\nDESAFIA A SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -  STJ.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. Na hipótese, o ingresso dos policiais na residência em que estava\nocorrendo a guarda ilegal de arma de fogo se deu mediante prévias\ninformações de populares e de informação de que um indivíduo dela\nteria saído com uma espingarda e efetuado disparos. Além disso,\nconforme assentado nas instâncias ordinárias, o avô do recorrente\nautorizou o referido ingresso. A revisão desse entendimento não se\nmostra possível sem o reexame dos fatos e provas do processo,\noperação vedada na esteira da Súmula n. 7 do STJ.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - BUSCA DOMICILIAR - HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA -\nINTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - CONSENTIMENTO OU FUNDADAS SUSPEITAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 680829>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b90a8549-60f1-49e3-af5c-7aa0088f378e/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e2d1111eccfe80044006e406c0782b568506d427a3c63682cb42a3403671190a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}