# Registro público: STJ — 00004343220088170560

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-12-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129707/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129707.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a96e75b03634c4edab51f39b9922b6f227f4a3af1f8d87af9c9a4b0b27a3695b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-11-23
- **Último ato com data válida:** 2024-09-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-09-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-08-27** — Redistribuição (TPU 36)
> **2024-06-28** — Publicação (TPU 92)
> **2024-06-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-06-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-06-27** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2024-06-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-06-19** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-06-19** — Petição (TPU 85)
> **2024-06-14** — Publicação (TPU 92)
> **2024-06-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Execução Fiscal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-12-11T08:01:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-12-11T08:29:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-02-09T06:11:36.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2024-04-03T18:21:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2024-04-26T20:30:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-04-29T16:29:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-05-14T10:33:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-05-14T11:30:38.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-05-14T13:32:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-06-12T20:26:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2024-06-19T17:46:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2024-06-20T16:00:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-08-27T19:00:32.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2023-11-23T10:50:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-02-14T05:14:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-04T07:41:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-05-14T05:01:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-05-14T10:46:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-05-28T16:51:19.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2024-05-29T05:04:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-06-14T05:20:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-06-27T18:20:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2024-06-28T05:14:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-09-11T14:53:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-09-11T14:53:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-02-09T06:11:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-02-09T19:41:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-04-03T18:04:25.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-04-03T18:49:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-04-03T19:35:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-05-13T17:00:37.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2024-05-13T17:00:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-05-13T18:16:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-05-28T16:51:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-05-28T18:43:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-06-12T20:02:15.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-06-12T20:45:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-06-13T18:18:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-06-19T17:22:12.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-06-27T18:20:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129707.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 12989](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12989)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a96e75b03634c4edab51f39b9922b6f227f4a3af1f8d87af9c9a4b0b27a3695b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Execução Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-11-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-12-11 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-12-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-02-09 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-04-03 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-04-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-04-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-05-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-05-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-05-28 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-06-12 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-06-19 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-06-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-06-27 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-06-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-08-27 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-09-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-09-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2024-02-09 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2024-05-28 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2024-06-27 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-21T17:01:30\.146149215Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-12\-01T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-12\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: a96e75b03634c4edab51f39b9922b6f227f4a3af1f8d87af9c9a4b0b27a3695b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 07052337720158050039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6069091/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJBA — 07164866720128050039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6069082/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJBA — 00161227320118050039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6068497/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMA — 00002800820078100022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6068268/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA / VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA
- [TST — 00285001420095060020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6066881/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 12989
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TJMA — 00002827520078100022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6066234/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA / VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA
- [TRT8 — 00001455720245080005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5208757/) — classe: Execução de Certidão de Crédito Judicial; referências coincidentes: 12989
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução de Certidão de Crédito Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA / 5ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM
- [TRT8 — 00001456820265080205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5208256/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 12989
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA / 4ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004343220088170560 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Execução Fiscal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 41 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-09-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a96e75b03634c4edab51f39b9922b6f227f4a3af1f8d87af9c9a4b0b27a3695b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a96e75b03634c4edab51f39b9922b6f227f4a3af1f8d87af9c9a4b0b27a3695b
- **SHA-256 do comentário:** a89a90230795f9397b8da5ddeb6abf1a1d2557456d8080b9c48323227f7c60aa