# Registro público: TRT3 — 00001656320155030050 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Bom Despacho - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-01-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129740/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129740.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 51c71f53b160ca92153bab53b15109cddb67a73441c2f4affed2a2047281656e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 30 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-29 - **Último ato com data válida:** 2015-07-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-07-09** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-07-09** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2015-07-09** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-06-25** — Conclusão (TPU 51) > **2015-06-24** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-06-03** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-06-03** — Conclusão (TPU 51) > **2015-06-02** — Conclusão (TPU 51) > **2015-05-28** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-05-26** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) > **2015-05-22** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-05-05** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Indenização por Dano Moral | Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Décimo Terceiro Salário | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Férias | Saldo de Salário ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-01-29T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2015-01-29T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-03-05T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2015-01-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-01-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-01-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-01-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-02-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-02-11T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-02-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-03-06T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-03-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-03-11T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-03-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-04-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-04-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-06-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-06-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-06-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-03-05T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2015-04-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-05-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-05-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-05-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-05-26T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2015-06-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-06-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-07-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-07-09T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2015-07-09T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010) - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 10301](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10301) - [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/51c71f53b160ca92153bab53b15109cddb67a73441c2f4affed2a2047281656e.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Férias — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-01-29 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-03-05 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2015-03-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2015-04-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2015-04-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2015-04-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2015-05-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2015-05-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2015-05-26 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2015-05-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2015-06-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2015-06-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2015-06-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2015-06-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2015-06-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2015-07-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2015-07-09 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2015-07-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/29` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2015-03-05 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2015-05-26 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2015-07-09 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:20:18\.134017583Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2015\-01\-29T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 51c71f53b160ca92153bab53b15109cddb67a73441c2f4affed2a2047281656e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00002131820115030129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6302890/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10301, 13745, 13843, 14010, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Bom Despacho / 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre - [TRT3 — 00002133720145030024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6302958/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10301, 13745, 13843, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Bom Despacho / 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT17 — 00001360720165170141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607421/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13843, 14010, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Bom Despacho / VARA DO TRABALHO DE COLATINA - [TRT3 — 00000692820155030186](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2568883/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10301, 13745, 13843, 14010, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Bom Despacho / 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT9 — 00000325920165090651](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2564896/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13843, 14010, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Bom Despacho / 17ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - [TRT12 — 00001206820265120003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6301676/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10301, 13745, 13843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Bom Despacho / 1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA - [TRT24 — 00002009220125240066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/214824/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10301, 13843, 14010 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Bom Despacho / Vara do Trabalho de Ponta Porã - [TRT9 — 00000868720155090965](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312644/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13843, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Bom Despacho / 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso. **Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 42c2fecf7b7e1c2b2f97cc4311467a517b8d4c645bdc289ac95710e66df5282d - **SHA-256 do registro documental:** 51c71f53b160ca92153bab53b15109cddb67a73441c2f4affed2a2047281656e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001656320155030050 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Indenização por Dano Moral | Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Décimo Terceiro Salário | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Férias | Saldo de Salário”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Bom Despacho”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2015-07-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 51c71f53b160ca92153bab53b15109cddb67a73441c2f4affed2a2047281656e - **SHA-256 do comentário:** 4966fc02930a2003df6abfcd92d0a78fc028ae5f2ede3ec2120cc808c6a467ae