{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51299,"origem":"stj","sha256_origem":"2b05654cb87fddac381be65c57ac2d472ff0cdc0cb9c7272464a964ec5318e07","registro_original":{"id_fonte":"000864427","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2473224","numero_registro":"202303413532","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-02-20","data_publicacao":"2024-02-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO\nESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE\nOBSCURIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO MÉRITO RECURSAL. SÚMULA N. 182 DO\nSTJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DE INADMISSIBILIDADE.\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, AO QUAL SE\nNEGA PROVIMENTO.\n 1. Embargos de declaração, quando opostos com o intuito de conferir\nefeitos infringentes à decisão embargada, inexistindo obscuridade,\ncontradição ou omissão, devem ser recebidos como agravo regimental\nem nome dos princípios da economia e celeridade processual.\n2. Constitui ônus do agravante impugnar as causas específicas de\ninadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n.\n182 do STJ.3. Na hipótese, é acertada a decisão monocrática que não\nconhece do agravo em recurso especial interposto, uma vez que a\nagravante deixou de refutar, especificamente, o fundamento de\ninadmissibilidade referente à Súmula n. 83 do STJ.4. Nos casos em\nque o recurso especial não é admitido com fundamento no enunciado n.\n83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve\nindicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados\nna decisão combatida (AgRg nos Edcl no Aresp n. 1.096.124/SP)\ndemonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta\nCorte (ut, AgInt no AREsp n. 1.566.560/RJ, Relator Ministro Marco\nAurélio Bellizze, DJe 19/2/2020).\n5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado\nprovimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, receberos\nembargos de declaração como agravo regimental, ao qual se negar\nprovimento.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\nAzulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b90a8549-60f1-49e3-af5c-7aa0088f378e/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d7977f4d520e02f79f8e3a55206ad6a3d1d204843efcc45f4adb3eb6771522c5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}