{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":513,"origem":"stj","sha256_origem":"04238101f7ed6d57e70a73f8c418f24331c8c1746f28de141f962463393131ae","registro_original":{"id_fonte":"000813323","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1905187","numero_registro":"202101614042","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-04-11","data_publicacao":"2022-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nDIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA. VAGA DE\nGARAGEM. DIMENSÕES. LEGISLAÇÃO LOCAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULA Nº 280/STF. PARÂMETROS NORMATIVOS. NÃO ATENDIMENTO. REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DANO MORAL.\nCONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO. QUANTIA FIXADA. RAZOABILIDADE. SÚMULA Nº\n7/STJ.\n1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência\ndo Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs\n2 e 3/STJ).\n2. Tendo o tribunal estadual decidido a questão à luz da legislação\nlocal, a inversão do julgado mostra-se inviável nesta instância\nespecial diante do óbice da Súmula nº 280/STF, aplicada por\nanalogia.\n3. Na hi pótese, rever as premissas adotadas pelo tribunal de\norigem,  que, a partir das circunstâncias fático-probatórias dos\nautos, concluiu que as dimensões questionadas não estão dentro dos\nparâmetros normativos estipulados, encontra o óbice da Súmula nº\n7/STJ.\n4. O caso concreto não comporta a excepcional revisão pelo Superior\nTribunal de Justiça, pois o valor indenizatório, arbitrado em R$\n15.000,00 (quinze mil reais), não se revela exorbitante para reparar\no dano moral.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b61e0c9a-ba07-4322-99b6-d54e7a914d8d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"9cf25a6742c1bbff433428e3a42290d248e0ca515e998a967da108d5a6ccc1d8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}