{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51300,"origem":"stj","sha256_origem":"f555d7912c94ed76a9e55249c67eb14662f4c1fdbc978b9a87b6f341ca68408f","registro_original":{"id_fonte":"000864430","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2466942","numero_registro":"202303370875","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-02-20","data_publicacao":"2024-02-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO\nLEGAL. SONEGAÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA.\nAUTORIA DELITIVA. SÚMULA N. 7/STJ. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. PEDIDO\nJÁ ANALISADO. REITERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.\n1. Não há previsão legal para realização de sustentação oral em sede\nde julgamento de agravo em recurso especial. Como se extrai do art.\n7º, § 2º-B, III, da Lei 8.906/1994, a inovação introduzida no EOAB\npela Lei 14.365/2022 garantiu ao advogado o direito de sustentação\nno agravo interno ou regimental em sede de recurso especial, mas\nnada dispôs sobre o julgamento de agravo regimental no agravo em\nrecurso especial (AgRg no AREsp n. 2.170.433/PA, Quinta Turma, Rel.\nMin. Ribeiro Dantas, DJe de 10/10/2022).\n2. Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em\nofensa ao art. 619 do CPP.\n3. In casu, a  tese defensiva de insuficiência probatória foi\ndevidamente apreciada pelo TJPB, que concluiu que os recorrentes\natuaram na práticas dos delitos narrados na exordial e que os\nmencionados delitos foram perpetrados de maneira volitiva e em\ncadeia.\n4. Para desconstituir a conclusão das instâncias ordinárias sobre a\nmatéria, seria necessária a indevida incursão nos elementos fáticos\ne probatórios dos autos, o que não se admite na via eleita, nos\ntermos do óbice do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de\nJustiça.\n5. O pedido de concessão de habeas corpus de ofício já foi analisado\nnos embargos de declara ção.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\nAzulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b90a8549-60f1-49e3-af5c-7aa0088f378e/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"07c5c648610a5289796e9082b17cd0662f415924226a84be6f81e54ac3a73bea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}