{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51301,"origem":"stj","sha256_origem":"9d919b9e2acd50dadbc807b3b7587c1ac2690c32f4777d82973ccb6f887a0270","registro_original":{"id_fonte":"000864443","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2470532","numero_registro":"202303494968","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-02-20","data_publicacao":"2024-02-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO\nCONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO  PROVIDO.\n1. A ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que\ninadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos\ntermos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do\nRISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia (AgRg no AREsp\nn. 1.962.587/SP, relator Ministro Olindo Menezes (desembargador\nConvocado do Trf 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 6/5/2022).\n2. A Corte Especial do Superi or Tribunal de Justiça firmou o\nentendimento de, no recurso de agravo previsto no art. 1.042 do CPC,\no recorrente tem o dever de impugnar, de modo específico, todos os\nfundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, não se\npodendo falar, na hipótese, em decisão cindível em capítulos\nautônomos e independentes.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\nAzulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1042","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 INC:00003 ART:01042","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL - IMPUGNAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1962587>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1995675>>-MS\n(INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL - CAPÍTULOS AUTÔNOMOS E\nINDEPENDENTES - IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS)\n   STJ - <<EAREsp 746775>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b90a8549-60f1-49e3-af5c-7aa0088f378e/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6503c3c71b2066a9cde36ed18f419a49d97ebe42ebb2d23a305bec361b7b2465","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}