# Registro público: TRT3 — 00000080920165030001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Execução Provisória em Autos Suplementares
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-02-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/513049/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/513049.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 78b8addac53ed2fe60428cf82469c48d5c70e278226566c5393c2ddc418966c6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 99
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-03-14
- **Último ato com data válida:** 2022-01-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-01-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-07-28** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2021-07-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-06-10** — Remessa (TPU 123)
> **2020-01-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-11-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-10-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-10-11** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2018-10-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-10-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-10-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-08-21** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Levantamento/Liberação | Gratificação | Multa de 40% do FGTS | Diferenças por Desvio de Função | Comissões e Percentuais | Décimo Terceiro Salário | Bancários | Licença-Prêmio | Honorários Advocatícios | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Gratificação de Função | Correção Monetária | Depoimento | Reflexos | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Férias | Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho | Adicional de Hora Extra | Salário/Diferença Salarial | Juros | Cartão de Ponto

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-03-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19179", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2016-03-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19179", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2016-03-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2016-03-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-04-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2016-08-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-09-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2016-09-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-09-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-09-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-09-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2016-09-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-09-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-10-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-11-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-11-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-11-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2017-01-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19179", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2017-01-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19179", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2017-01-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19179", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2017-01-23T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19179", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2017-02-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19179", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2017-02-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19179", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2017-02-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19179", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2017-02-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19179", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2017-02-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19179", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2017-04-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19179", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2017-04-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19179", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2017-04-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19179", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2017-04-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19179", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2017-04-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19179", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2017-05-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19179", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2017-05-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19179", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2017-05-12T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19179", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2017-07-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19179", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2017-07-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19179", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2017-09-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19179", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2017-09-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19179", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2017-09-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19179", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2017-09-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19179", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 99 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/513049.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
- [Outros processos do assunto TPU 13686](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13686)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13922](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13922)
- [Outros processos do assunto TPU 13839](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13839)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13648](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13648)
- [Outros processos do assunto TPU 10261](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10261)
- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13910](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13910)
- [Outros processos do assunto TPU 10685](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10685)
- [Outros processos do assunto TPU 10940](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10940)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809)
- [Outros processos do assunto TPU 13048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13048)
- [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799)
- [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858)
- [Outros processos do assunto TPU 10684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10684)
- [Outros processos do assunto TPU 13786](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13786)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/78b8addac53ed2fe60428cf82469c48d5c70e278226566c5393c2ddc418966c6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 99 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Gratificação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Diferenças por Desvio de Função — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Comissões e Percentuais — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Bancários — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-03-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-01-23 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-09-29 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2018-05-17 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2018-07-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2018-07-11 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2018-08-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2018-10-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2018-10-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2018-10-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2018-10-11 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2018-10-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2018-11-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2020-01-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2021-06-10 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2021-07-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2021-07-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2022-01-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/98`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2017-01-23 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2017-09-29 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/85`
- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2018-05-17 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/54`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-03T09:25:37\.127000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160229000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-02\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 78b8addac53ed2fe60428cf82469c48d5c70e278226566c5393c2ddc418966c6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT1 — 00101852820145010431](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6301449/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13648, 13686, 13910
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio
- [TRT1 — 00100066920145010019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5426801/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13648, 13686, 13910
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT4 — 00000738820135040871](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/548544/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13648, 13686, 13910
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE SÃO BORJA
- [TRT2 — 00003457620145020039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3641583/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13648, 13686, 13786
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 39ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00003433420125020021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3621478/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13648, 13686, 13786
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 21ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00002482320115020026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2710001/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13648, 13686, 13786
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 26ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT12 — 00001203320205120018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6285526/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13686, 13910
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU
- [TRT22 — 00004939420245220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5421360/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13686, 13910
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Desvio de função: cobrar o salário do cargo que se exerce](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/desvio-de-funcao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Orientação Jurisprudencial 125 da SDI-1 do TST resolve o ponto que mais gera dúvida: o desvio de função não dá direito ao reenquadramento no cargo superior, mas apenas às diferenças salariais correspondentes ao período em que o desvio ocorreu. Ou seja, o trabalhador não se torna, por decisão judicial, ocupante formal do cargo mais alto; ele recebe a diferença de salário enquanto exerceu aquelas tarefas.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que o TST concede — e o que não concede

- **Âncoras documentais:** desvio, funcao
- **SHA-256 do HTML autoral:** b8458fb4413f62adf57c35dd71206c7ff7fe500a8cf853ade390e027b388c23d
- **SHA-256 do registro documental:** 78b8addac53ed2fe60428cf82469c48d5c70e278226566c5393c2ddc418966c6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Fdesvio-de-funcao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000080920165030001 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Provisória em Autos Suplementares” e “Assistência Judiciária Gratuita | Levantamento/Liberação | Gratificação | Multa de 40% do FGTS | Diferenças por Desvio de Função | Comissões e Percentuais | Décimo Terceiro Salário | Bancários | Licença-Prêmio | Honorários Advocatícios | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Gratificação de Função | Correção Monetária | Depoimento | Reflexos | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Férias | Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho | Adicional de Hora Extra | Salário/Diferença Salarial | Juros | Cartão de Ponto”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 99 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mero expediente”, em 2022-01-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/78b8addac53ed2fe60428cf82469c48d5c70e278226566c5393c2ddc418966c6.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 78b8addac53ed2fe60428cf82469c48d5c70e278226566c5393c2ddc418966c6
- **SHA-256 do comentário:** 80695b71d9c45dc993eeee96d815ac51fc9351db035bfbaa59370a877f6e5d0a