{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51308,"origem":"stj","sha256_origem":"32c5cea95b448598eadf53d62d1047517ca768fb8f2d78067daa2e85d7647226","registro_original":{"id_fonte":"000864508","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"868567","numero_registro":"202304104881","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.\nDOSIMETRIA. APLICAÇÃO DO REDUTOR DE PENA PREVISTO NO ART. 33, § 4º,\nDA LEI N. 11.343/2006. FRAÇÃO PROPORCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO\nREGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Tendo em vista a quantidade da droga apreendida, não se verifica\nqualquer constrangimento ilegal em razão da fração adotada para\nmodular o redutor de pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.\n11.343/2006, a qual está em consonância com os parâmetros usualmente\nindicados na jurisprudência desta Corte. Precedentes.\n2. Ademais, a Corte Estadual já aplicou o regime prisional\ninicialmente aberto, com substituição da pena privativa de liberdade\npor restritiva de direitos, de forma que não se verifica\nconstrangimento ilegal a justificar a atuação desta Corte, de\nofício.\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\nAzulay Neto  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA DA PENA - DIVERSIDADE E NATUREZA DA DROGA - FRAÇÃO\nREDUTORA)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1470686>>-SP,\n         <<AgRg no HC 539085>>-SP, <<AgRg no HC 490027>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b90a8549-60f1-49e3-af5c-7aa0088f378e/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"91ea59a8c22a731785121cb6f2021012a4278ebee93460079e52af1192ec3ea5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}