{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51311,"origem":"stj","sha256_origem":"caf2ef310d989b6af741c641b02018175d49cc257dd8184e1e4801580af58a00","registro_original":{"id_fonte":"000864511","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"852901","numero_registro":"202303257580","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME\nDO ART. 29, § 2º, DA LEI N. 9.605/1998. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\nREGIME SEMIABERTO ADEQUADO. PERDÃO JUDICIAL. INDEVIDO REVOLVIMENTO\nFÁTICO PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Os capítulos impugnados da nulidade da busca veicular e pessoal,\ndo desconhecimento do tipo penal, do princípio da insignificância,\nda compensação da confissão com a reincidência, do bis in idem dos\nantecedentes e a reincidência do paciente não foram apreciados pelo\nTribunal a quo, pois apenas se pronunciou acerca nulidade da não\nrealização da prova pericial do perdão judicial e a aplicação do\nregime. Portanto, como não há decisão de Tribunal, inviável a\napreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de\ninstância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência\ndo Superior Tribunal de Justiça para julgamento de habeas corpus,\nconstante no art. 105, I, \"c\", da Constituição da República, que\nexige decisão de Tribunal.\n2. Malgrado o paciente tenha sido condenado a pena inferior a 4 anos\nde detenção, é reincidente e tem como desfavoráveis as\ncircunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, logo,\ncorreta a fixação de regime semiaberto para cumprimento de pena,\nnos termos do art. 33, § 2º, \"c\", e § 3º, do Código Penal e da\nSúmula 269/STJ.\n3. A concessão do perdão judicial não tem qualquer relação com a\nrealização de perícia, sendo esta, inclusive despicienda para a\ncondenação pelo crime em análise, de modo que incorrer-se-ia em\nindevido revolvimento fático proba tório a concessão do perdão\njudicial, o que é vedado nesta estreita via.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b90a8549-60f1-49e3-af5c-7aa0088f378e/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4f79785895e230a81a906c40cee17fc329c56b7c5b393138c2619c7aa8f68e50","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}