{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51313,"origem":"stj","sha256_origem":"952657e2c378baa6f379202a8cd39b5df11c52fa3ac2ac882332745a0e622568","registro_original":{"id_fonte":"000864513","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"863660","numero_registro":"202303857338","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nREDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. APLICAÇÃO\nDO ÍNDICE DE 1/6. PROPORCIONALIDADE.  RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. A Suprema Corte e o STJ já decidiram que é possível a aferição da\nquantidade e da natureza dos entorpecentes na primeira ou na\nterceira fase da dosimetria - nesse último caso,  como vetor para a\naplicação da causa de redução do art. 33, § 4º, da Lei n.\n11.343/2006, desde que não configure bis in idem. Logo, não se\nmostra desarrazoada a aplicação do redutor no patamar de 1/6, tendo\nem vista a apreensão de 1.345,2g de maconha, 155,4g de cocaína e 28,\n5g de crack.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b90a8549-60f1-49e3-af5c-7aa0088f378e/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c6b3d0526c4853a5fd01aad454b0b5e2f846ff5e018f7cd8241f97628d066390","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}