{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51317,"origem":"stj","sha256_origem":"b88bdb3cb7c45e5174a164313ea6a13d03596a204e35b91cfbf93f10b94bae71","registro_original":{"id_fonte":"000864517","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"865625","numero_registro":"202303965740","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO\nDE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA DE MERO USUÁRIO.\nIMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS. PENA-BASE. AUMENTO PROPORCIONAL.\nRECURSO NÃO PROVIDO.\n1. Apoiada a condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes em\nprova suficiente, o acolhimento do pedido de desclassificação para o\nart. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, demanda o exame aprofundado\ndos fatos, o que é inviável em habeas corpus.\n2. Não há desproporcionalidade no aumento da pena-base em um ano de\nreclusão com fundamento da quantidade de droga apreendida, apta a\nautorizar a intervenção excepcional desta Corte, no cálculo da pena.\n3. Agravo não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b90a8549-60f1-49e3-af5c-7aa0088f378e/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cb1f4604bfd70dbc7939ee3e05ef6e2cea3615d941be6a28b6d7a9356a46b17f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}