{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51320,"origem":"stj","sha256_origem":"08c377430604be96ed6c3ae258ec535aa032c26bb3d5917cc3f4b96f7ed1725d","registro_original":{"id_fonte":"000864520","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"866521","numero_registro":"202304009356","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO\nMANDAMENTAL DESPROVIDA DE EFEITO DEVOLUTIVO. TUTELA DO DIREITO DE\nLOCOMOÇÃO. MINORANTE. INCIDÊNCIA NO PATAMAR MÁXIMO. POSSIBILIDADE.\nBIS IN IDEM CONFIGURADO. EXCLUSÃO DO AUMENTO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA\nDE ILEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O habeas corpus não goza de efeito devolutivo, próprio de\nrecursos, como a apelação, sendo possível a este Tribunal, nos\nlimites da atribuição constitucional para julgar o writ, apenas\nidentificar ilegalidades ou abusos de poder que molestem ou ameacem\nmolestar o direito de locomoção no âmbito de ação penal, inquérito\npolicial ou procedimento de investigação criminal.\n2. As instâncias ordinárias incorreram em bis in idem ao valorar a\nnatureza e a quantidade de drogas tanto na primeira quanto na\nterceira fases da dosimetria da pena, cabendo a este juízo apenas\ncorrigir a distorção largamente apontada tanto pela jurisprudência\ndo Supremo Tribunal Federal quanto desta Corte.\n3. Não é possível atender o pleito ministerial de decotar o aumento\npromovido na pena-base, pois não há qualquer ilegalidade no\nrecrudescimento da basilar pela natureza e quantidade de drogas,\nhaja vista o previsto no art. 42, da Lei n. 11.343/2006. Imperioso,\npois, reconhecer a minorante do tráfico de drogas na sua fração\nmáxima, a míngua de outros fundamentos que impedissem a sua\nincidência.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00042"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b90a8549-60f1-49e3-af5c-7aa0088f378e/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c3869db9f27c625f24ea51bcdc13b7637cf908ca4bf270680e2a328c35ac78ba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}