{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51326,"origem":"stj","sha256_origem":"b43b3db12793c29d16d306ee93825fbb73502ab8955ca856f425c0a1280d9236","registro_original":{"id_fonte":"000864526","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"868672","numero_registro":"202304110433","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERADA CONDUTA DO AGENTE. QUANTIDADE\nDE ENTORPECENTES. WRIT CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR NA ORIGEM.\nAUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO\nIMPUGNADA. SÚMULA 691/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. Nos termos da Súmula 691 do STF \"não compete ao Supremo Tribunal\nFederal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do\nrelator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior,\nindefere a liminar.\"\n2. Hipótese em que o Tribunal de origem indeferiu a liminar,\nmotivadamente, por não ter verificado de imediato o alegado\nconstrangimento ilegal que justifique a antecipação do mérito.\n3. As possíveis ilegalidades apontadas pela defesa, aptas à\nmitigação da mencionada Súmula e a justificar manifestação\nantecipada deste Superior Tribunal de Justiça, não foram\nconstatadas.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:691"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000691"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b90a8549-60f1-49e3-af5c-7aa0088f378e/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"69788fe7a54be598f8182db525c2109f6f5c19f9b223641a9de15c2ece2d9457","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}