{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51328,"origem":"stj","sha256_origem":"682b9ede88bfdb0e78a7f91ec30b2a289e33c044a592c6bb42c9182fea28649d","registro_original":{"id_fonte":"000864528","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"869389","numero_registro":"202304143909","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AFASTAMENTO\nDA MINORANTE DO ART. 33, §4º DA LEI 11.34/2006. QUANTIDADE E\nNATUREZA DA DROGA ISOLADAMENTE CONSIDERADAS. INIDONEIDADE. FRAÇÃO DE\n2/3 PARA NÃO SE INCORRER EM BIS IN IDEM. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1.  A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os\ncondenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de\num sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,\npossuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades\ncriminosas ou integrarem organizações criminosas.\n2. É firme a jurisprudência nesta Corte de Justiça que, isoladamente\nconsideradas, a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido,\npor si sós, não são suficientes para embasar conclusão acerca da\npresença das referidas condições obstativas e, assim, afastar o\nreconhecimento da minorante do tráfico privilegiado.\n3. Tendo em vista que a natureza e a quantidade de drogas já foi\nvalorada na primeira fase de dosimetria, é necessário a aplicação do\nredutor no patamar máximo de 2/3 (dois terços), sob pena de\nincorrer em bis in idem.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:001134 ANO:2006\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA\nAPREENDIDA - ANÁLISE ISOLADA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1687969>>-SP\n(NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - VALORAÇÃO NA PRIMEIRA\nFASE DA DOSIMETRIA - REDUTOR DE 2/3)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2399325>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b90a8549-60f1-49e3-af5c-7aa0088f378e/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6fc91d981915c7a97203b23e60f47ce758d6d098a483d898a8a83187efae7752","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}