{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51336,"origem":"stj","sha256_origem":"68c218b94b3ea75a6b85ff785b8759eb7eace46a18c2c292718b3d2b5c2c56c2","registro_original":{"id_fonte":"000864536","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2086018","numero_registro":"202302490149","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nFIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO POR DANOS MORAIS. ART. 387,\nIV, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR\nPRETENDIDO PELA ACUSAÇÃO. PRECEDENTES. INOVAÇÃO RECURSAL.\nDESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA\nEXTENSÃO,  DESPROVIDO.\n1. \"A fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais, nos\ntermos do art. 387, IV, do CPP, exige que haja pedido expresso da\nacusação ou da parte ofendida, com a indicação do valor pretendido,\nnos termos do art. 3º do CPP c/c o art. 292, V, do CPC/2015\" (REsp\nn. 1.986.672/SC, de minha relatoria, Terceira Seção, julgado em\n8/11/2023, DJe de 21/11/2023).\n3. É incabível a inovação recursal em sede de agravo regimental,\nvedada pela preclusão consumativa.\n4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b90a8549-60f1-49e3-af5c-7aa0088f378e/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"feba5df793c13221e938b632a8fddc82d788031796df01d7da14e494b717c101","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}