# Registro público: STJ — 2050129 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-02-20 - **Publicação:** 2024-02-27 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/51337/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/51337.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 33ce0a967189cc770fc185c499822548fecb28083082d71a4ac6918e40c49c20 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO HABILITADO. PRAZO RECURSAL. ART. 798, § 5º, "A", DO CPP. DEVOLUÇÃO DO PRAZO. RECURSO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Segundo entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, quando o assistente de acusação está habilitado nos autos, como na situação em apreço, aplica-se o prazo de 5 dias para o manejo do recurso de apelação, de forma supletiva, contado a partir do término do prazo conferido ao Ministério Público para interposição de seu recurso. - **Item 2 (texto oficial):** Após a devolução dos autos pelo Ministério Público, a Secretaria do Juízo certificou o trânsito em julgado para todas as partes. Os patronos da assistente da acusação solicitaram a desconstituição da validade da certidão, alegando o descumprimento da Súmula 448/STF. Em 12/8/2020, o juízo de 1º grau reconheceu o equívoco da certidão de trânsito em julgado, determinando que os autos aguardassem em Secretaria o fim do prazo recursal da assistente de acusação. - **Item 3 (texto oficial):** Apesar de ter reconhecido o erro da certidão em 12/8/2020, o juízo não restituiu o prazo recursal à assistente da acusação, ao mencionar o trânsito em julgado para o terceiro interveniente em 7/8/2020.Tais circunstâncias criaram um obstáculo processual injusto para o assistente da acusação, violando o art. 798, §5º, "a", do CPP, ao impedir seu direito de recorrer supletivamente. - **Item 4 (texto oficial):** Recurso provido para que seja realizada a devida intimação da assistente de acusação, com a consequente devolução do prazo para recorrer da sentença absolutória. ## Ementa RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO HABILITADO. PRAZO RECURSAL. ART. 798, § 5º, "A", DO CPP. DEVOLUÇÃO DO PRAZO. RECURSO PROVIDO. 1. Segundo entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, quando o assistente de acusação está habilitado nos autos, como na situação em apreço, aplica-se o prazo de 5 dias para o manejo do recurso de apelação, de forma supletiva, contado a partir do término do prazo conferido ao Ministério Público para interposição de seu recurso. 2. Após a devolução dos autos pelo Ministério Público, a Secretaria do Juízo certificou o trânsito em julgado para todas as partes. Os patronos da assistente da acusação solicitaram a desconstituição da validade da certidão, alegando o descumprimento da Súmula 448/STF. Em 12/8/2020, o juízo de 1º grau reconheceu o equívoco da certidão de trânsito em julgado, determinando que os autos aguardassem em Secretaria o fim do prazo recursal da assistente de acusação. 3. Apesar de ter reconhecido o erro da certidão em 12/8/2020, o juízo não restituiu o prazo recursal à assistente da acusação, ao mencionar o trânsito em julgado para o terceiro interveniente em 7/8/2020.Tais circunstâncias criaram um obstáculo processual injusto para o assistente da acusação, violando o art. 798, §5º, "a", do CPP, ao impedir seu direito de recorrer supletivamente. 4. Recurso provido para que seja realizada a devida intimação da assistente de acusação, com a consequente devolução do prazo para recorrer da sentença absolutória. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art798_par5 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO HABILITADO - PRAZO RECURSAL) STJ - <>-SP, <>-PE ## Súmulas citadas - STF:448 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00798 PAR:00005 LET:A - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000448 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art798_par5](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art798_par5) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 960623](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/88943/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art798_par5 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - [STJ — 182210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/59544/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art798_par5 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - [STJ — 2396590](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/48471/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art798_par5 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL