{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51338,"origem":"stj","sha256_origem":"a779d6b4167de98aa8f2b4bccb7350ff0ed46c6842cf8a99187d086fac7030ed","registro_original":{"id_fonte":"000864558","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2481691","numero_registro":"202303722428","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-02-20","data_publicacao":"2024-02-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CRIME DO ART. 180, § 1º, DO CP. ACORDO DE NÃO PERSEUÇÃO\nPENAL - ANPP. DISCRICIONARIEDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUISITOS\nNÃO PREENCHIDOS. ART. 59 DO CP. AUMENTO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. RECURSO\nDESPROVIDO.\n1. De acordo com entendimento já esposado pela Primeira Turma do\nSupremo Tribunal Federal, a possibilidade de oferecimento do acordo\nde não persecução penal é conferida exclusivamente ao Ministério\nPúblico, não constituindo direito subjetivo do investigado. A\npropósito: AgRg no REsp n. 2.018.531/TO, relator Ministro Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, DJe de 11/10/2023.)\n2. Tendo o Parquet concluído que o ANPP é insuficiente para a\nprevenção e reprovação do crime, descabe ao Poder Judiciário impor\nao Ministério Público a obrigação de ofertar o acordo em âmbito\npenal.\n3. O fato do recorrente, após receber o veículo, produto de crime\nanterior, clonar a placa, gerando dezenas de multa em nome de\nterceiro que, por isso, perdeu sua CNH e teve que contratar advogado\npara anular as infrações administrativas, extrapola em muito o tipo\npenal e autoriza o aumento na primeira fase da dosimetria.\n4. O regime prisional semiaberto é mesmo o adequado ao caso,\nconsiderando a pena aplicada (3 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão)\ne a existência de circunstância judicial desfavorável.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\nAzulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art28"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:0028A"],"jurisprudencia_citada":"(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - DIREITO SUBJETIVO -\nDISCRICIONARIEDADE MINISTERIAL)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2018531>>-TO\n(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP - CONFISSÃO QUALIFICADA -\nIMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<HC 636279>>-SP\n(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP - CONFISSÃO FORMAL E\nCIRCUNSTANCIADA - REQUISITO - IMPRESCINDIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 701443>>-MS\n(DOSIMETRIA - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA -\nTRANSCENDENTE GRAVIDADE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no HC 747029>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b90a8549-60f1-49e3-af5c-7aa0088f378e/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"693a7351ca82fc467518537920a5a02775c9cc8bc8f191f2d50af4af55d84095","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}