{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51340,"origem":"stj","sha256_origem":"caf582c4ba01088a790db34554e3ea79e1f66bfcf2ead1037c6150f6d4bde59b","registro_original":{"id_fonte":"000864560","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"876023","numero_registro":"202304488590","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-02-20","data_publicacao":"2024-02-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1.\nATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE\nILEGALIDADE. 2. RELAXAMENTO DA PRISÃO NA ORIGEM. IRRELEVÂNCIA.\nENTENDIMENTO QUE NÃO VINCULA OS DEMAIS JULGADORES. EXISTÊNCIA,\nADEMAIS, DE PROVAS INDEPENDENTES.  3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE\nNEGA PROVIMENTO.\n1. O paciente foi preso em flagrante após roubar R$ 750,00 de um\nsupermercado, utilizando-se de um simulacro de arma de fogo para\nameaçar uma funcionária. Dessa forma, evidenciado o estado de\nflagrante delito, tem-se autorizada a atuação da guarda municipal e\nevidenciada a justa causa para a busca pessoal.\n- De fato, \"a jurisprudência dos Tribunais Superiores já sedimentou\nentendimento no sentido de que não há ilegalidade na prisão em\nflagrante realizada por guardas civis municipais, consoante disposto\nno art. 301 do CPP, segundo o qual 'qualquer do povo poderá e as\nautoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que\nseja encontrado em flagrante delito'\" (AgRg no RHC n. 181.874/PR,\nrelator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023,\nDJe de 16/8/2023).\n2. No que diz respeito aos documentos juntados pela diligente\nDefensoria Pública, registro que o entendimento proferido pelo\nMagistrado de origem, que relaxou a prisão do paciente, em 4/6/2021,\nnão vincula o Juiz sentenciante nem as demais instâncias, que\nconsideraram estar o pacinte efetivamente em situação de flagrante,\nainda que não se trate de flagrante próprio. \"Por se tratar de mero\njuízo de garantia, deveria ter se limitado à regularidade da prisão\ne mais nada\" (HC 157306, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma,\njulgado em 25/9/2018, DJe 28/2/2019 P. 1/3/2019).\n- Ainda que assim não fosse, o Juiz sentenciante consignou que\n\"eventual ilegalidade da atuação não leva à nulidade de todas as\ndemais provas, especialmente por conta de reconhecimentos efetuados\npor testemunhas, bem como diante de laudo pericial, os quais\nconfiguram fontes independentes\" (e-STJ fl. 20).\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\nAzulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art144_par8","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art301"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00301","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00144 PAR:00008","LEG:FED LEI:013022 ANO:2014\n        ART:00004","LEG:FED LEI:013675 ANO:2018\n        ART:00009"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO EM FLAGRANTE - GUARDA MUNICIPAL)\n   STJ - <<AgRg no RHC 181874>>-PR, <<AgRg no RHC 174672>>-SP,\n         <<RHC 45173>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b90a8549-60f1-49e3-af5c-7aa0088f378e/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6443b5ce92e75a5baca82328647137a19374271d3a7b796fda83386186360956","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}