{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51341,"origem":"stj","sha256_origem":"9a86b6d936870c34075ae87e3d9cde21bcb180e9368d48cd6ee2cf22d2465664","registro_original":{"id_fonte":"000864561","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"876134","numero_registro":"202304489057","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-02-20","data_publicacao":"2024-02-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.\nMAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI Nº 11.343/06.\nRECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. TRAFICÂNCIA\nHABITUAL. HISTÓRICO DE PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL RECENTE.\nINEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA\nPROVIMENTO.\n1. Segundo reiterada jurisprudência, para a incidência da causa de\naumento prevista no art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006, não\né necessária a demonstração da efetiva mercancia nos locais\nespecificados legalmente. Basta que o crime de tráfico de drogas\ntenha sido perpetrado nas suas imediações. (HC n. 650.443/SP,\nrelatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18/5/2021,\nDJe de 28/5/2021)\n2. A Terceira Seção desta Corte de Justiça, por ocasião do\njulgamento do EREsp n. 1.916.596/SP, na sessão de 8/9/2021, adotou o\nentendimento de que o histórico infracional pode ser considerado\npara afastar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei\n11.343/2006, mediante fundamentação que aponte a existência de\ncircunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de\natos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a\nrazoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração,\nexatamente como ocorrido na espécie.\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\nAzulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art40"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004 ART:00040 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, INCISO III, DA LEI N. 11.343/2006 -\nCARÁTER OBJETIVO)\n   STJ - <<HC 650443>>-SP\n(TRÁFICO PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO - ATOS INFRACIONAIS - DEDICAÇÃO\nÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS)\n   STJ - <<EREsp 1916596>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b90a8549-60f1-49e3-af5c-7aa0088f378e/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ebde452a3fa304dd31878e4806d45878d9c87f1b3853bbe80ac92f5fadc3378f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}